PORTARIA SMT.GAB nº 103/2019

Altera a Portaria SMT.GAB nº 028, de 20 de fevereiro de 2019.

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar a uniformização e otimização dos procedimentos, e de garantir a racionalização e eficácia dos serviços afetos ao exercício das competências e desempenho das atividades da Pasta,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do art. 1o da Portaria SMT.GAB nº 028, de 20 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - de compras e contratações, exceto quanto às Concessões e Permissões de Serviço Público:

a) (Revogada).

b) (Revogada).

c) a contratação de empresas privadas concessionárias de serviço público essencial de energia elétrica, gás e água, sob o regime de monopólio;

d) (Revogada).

e) (Revogada).

f) (Revogada)." (NR)

Art. 2º Revoga-se o inciso IV o art. 1o da Portaria SMT.GAB nº 028, de 20 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 2o da Portaria SMT.GAB nº 028, de 20 de fevereiro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.