Designa Secretária Executiva do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT e estabelece suas competências.
PORTARIA SMT.GAB nº 100, de 23 de junho de 2020
ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Secretária Executiva do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT a Sra. Maria Teresa Diniz dos Santos Maziero, Registro nº 13.423-6.
Parágrafo único. Compete à Secretária Executiva do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT dar suporte às reuniões do colegiado, exercendo, dentre outras atribuições, as seguintes:
I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – preparar a pauta dos trabalhos de cada reunião;
III – elaborar as atas das reuniões;
IV – registrar a entrada e movimentação dos expedientes;
V – codificar e arquivar, para consulta, os assuntos tratados nas reuniões;
VI – manter arquivo atualizado das convocações, pautas e atas das reuniões, assim como das designações dos Conselheiros;
VII – promover o controle dos prazos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SMT.GAB nº 012, de 13 de fevereiro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo