Delega ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP, da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, a competência para estabelecer novas diretrizes na regulamentação dos Pontos de Estacionamento de Taxis na cidade de São Paulo.
PORTARIA SMT Nº 79/16
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da modernização dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros em suas várias categorias de taxi e o atendimento ao serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros - Táxi, por aplicativo (APP) ou internet, no Município de São Paulo conectando usuário e taxista;
CONSIDERANDO a Portaria nº 37/90 SMT que delegou ao Diretor do DTP competência para fixar pontos de estacionamento de táxis;
R E S O L V E:
Art. 1º - Delegar ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos - DTP, da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, a competência para estabelecer novas diretrizes na regulamentação dos Pontos de Estacionamento de Taxis na cidade de São Paulo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 70/2000-SMT.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
