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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 7 DE 10 DE ABRIL DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 7 de 10 de Abril de 2023)

  1. Portaria SMT/SETRAM nº 11/2023 - Revoga o inciso III do artigo 4º.