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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 5 DE 8 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 5 de 8 de Março de 2023)

  1. Portaria SMT/SETRAM nº 23/2024 - Revoga o inciso I do artigo 3º, os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º.