PORTARIA SMT.SETRAM nº 019, de 23 de julho de 2024

GILMAR PEREIRA MIRANDA, Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, bem como a Portaria SMT.GAB nº 042, de 09 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o pleito formulado pelo SIMTETAXI-SP - Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Taxi no Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria SMT.SETRAM nº 014, de 03 de junho de 2024, para permitir ao taxista autônomo a conduzir veículo de outro taxista autônomo ou cooperado, nos casos de dificuldade financeira ou de saúde familiar.

Art. 2º A Portaria SMT.SETRAM nº 014, de 03 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer a forma de comprovação pelo motorista profissional autônomo, proprietário de veículo, para dirigir outro táxi nos casos de alienação por:

I - ............................................

§ 1º A autorização fica limitada à inclusão de motorista em Alvará de Estacionamento de titularidade de:

I - pessoa jurídica detentora de Termo de Permissão - TP;

II - outro motorista autônomo, que compartilha o mesmo ponto de taxi;

III - outro motorista cooperado da mesma cooperativa, desde que possua Termo de Credenciamento - TC.

§ 2º É vedada a inclusão do motorista profissional autônomo em Alvará de Estacionamento que já possua 2 (dois) motoristas vinculados a ele." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Transporte e Mobilidade Urbana