| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/05/2023 |
| Data de publicação | 09/05/2023 |
| Ementa |
Altera a Portaria SMT.SETRAM nº 007, de 10 de abril de 2023, que disciplinou a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxis no Município de São Paulo, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/05/2023 , p. 62 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO TÁXI |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
|
