PORTARIA nº 040/2024-SMT.GAB, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

GILMAR PEREIRA MIRANDA, respondendo pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio nº 02/SMT/2024, celebrado entre o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CPTRAN e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, objetivando disciplinar a participação da Polícia Militar na fiscalização do trânsito conforme disposição das competências previstas na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como no Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988 e na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, que tratam da fiscalização do transporte de produtos perigosos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a representante da SMT na Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional e na Comissão de Controle da Arrecadação, a Senhora Ilza Harumi Tadano - Registro 008.915-0.

Art. 2º Dar publicidade aos representantes da CET:

a) Na Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional, os Senhores Paulo Sérgio Oliveira, Registro 15.575-5, e Kátia de Cássia Jovanini, Registro 10.116-8; e

b) Na Comissão de Controle da Arrecadação, os Senhores Haroldo Garcia Soma, Registro 06.802-1, e Rosa Maria M. Jodas, Registro 07.683-0.

Art. 3º. Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR PEREIRA MIRANDA