PORTARIA 169/14 - SEL

PAULA Maria Motta Lara, Secretária Municipal de Licenciamento, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 54.785, de 23 de janeiro de 2014, que institui a Política Municipal de Governança de Tecnologia de Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal e reorganiza o Sistema Central de Tecnologia da Informação, bem como a Coordenação de Modernização e Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO que integram o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação os órgãos arrolados no artigo 6º do Decreto supramencionado, estando dentre eles Órgãos e Entidades Setoriais: unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação nas secretarias, empresas públicas e sociedades de economia mista, diretamente vinculadas ao Prefeito;

CONSIDERANDO, ainda, que dentre as atribuições dos Órgãos Setoriais, arrolados no artigo 8º do referido Decreto, encontra-se a de criar Comitês Setoriais de Tecnologias de Informação e Comunicação – CSTIC;

RESOLVE:

I – Constituir o Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – CSTIC, com as atribuições impostas pelo artigo 8º do Decreto nº 54.785/14, que será composto pelos seguintes servidores:

Paulo Ricardo Giaquinto, RF 598.245.6/4;

Audenir Antonio Brunelli, RF 747.428/8;

Maria Cristina Haddad Martins, RF 598.546/3;

Dirceu Golino Junior, RF 628.999/1.

II – O Comitê será Coordenado pelo primeiro indicado e deverá desenvolver as ações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto nº 54.785/14, acionando, sempre que necessário, as unidades internas da SEL para a implantação e execução do Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULA MARIA MOTTA LARA

Secretária Municipal de Licenciamento