PORTARIA 11/15 - SEL

A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das suas atribuições e,

Considerando a reativação do sistema de emissão da Ficha Técnica, após inclusão das disposições da Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014;

Considerando a necessidade de agilizar o fornecimento de informações urbanísticas aos processos de licenciamento dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, tendo em vista o cumprimento da Meta de Governo nº 35;

Considerando que as informações relativas aos imóveis cadastrados e tributados pelo Instituto de Colonização de Reforma Agrária – INCRA não se encontram integradas às bases de dados utilizadas pelos sistemas que emitem a Ficha Técnica e o BDT,

RESOLVE:

I. Que a Ficha de Dados Urbanísticos para HIS – FDU/HIS instituída com o objetivo de orientar a elaboração dos projetos de HIS, HMP, EHIS, EHMP e EZEIS mediante o fornecimento de dados cadastrais e condicionantes urbanísticos, ambientais e edilícios, nos moldes da Ficha Técnica e/ou BDT, será concedida apenas para áreas tributadas pelo Instituto de Colonização de Reforma Agrária – INCRA.

II. A FDU/HIS deverá ser solicitada mediante Requerimento, protocolado no expediente do Gabinete da SEL, à Rua São Bento, nº 405, 23º andar, sala 234 – Edifício Martinelli.

III. O interessado deverá preencher requerimento modelo (ANEXO 1) com as seguintes informações:

a) Identificação do solicitante, que poderá ser qualquer agente promotor de HIS ou HMP, inclusive entidades, cooperativas ou associações organizadoras de EHIS, ou responsável técnico habilitado, com respectivo CNPJ, CREA ou CAU conforme couber;

b) E-mail para contato;

c) Identificação do terreno ou gleba pelo número do registro no INCRA;

d) Localização do terreno, com demarcação do seu perímetro em croqui legível.

IV. Cada pedido de FDU/HIS poderá referir-se a mais de um lote ou gleba somente no caso de serem lotes ou glebas contíguos situados na mesma quadra.

V. A cada requerimento de FDU/HIS será atribuído um número sequencial com ano (NNN/AAAA), cadastrado como “Tramitação Interna de Documentos – TID” e enviado para INFO-4, para fornecimento dos dados solicitados, encerramento e arquivamento final do expediente, apenas em meio digital.

VI. A FDU/HIS será enviada ao solicitante, via e-mail, no máximo em 10 (dez) dias úteis após o protocolamento do pedido.

VII. Nos casos em que área pesquisada depender de consulta a outros órgãos ou departamentos para a completa prestação de dados, o requerente será informado por e-mail, ficando suspenso o prazo referido no item VI desta Portaria, até o retorno do expediente a SEL/INFO-4.

IX. Fica revogada a Portaria 192/SEL-G/2014.

X. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1 – REQUERIMENTO MODELO 

REQUERIMENTO DE FICHA DE DADOS URBANÍSTICOS PARA ÁREA DE HIS – FDU/HIS

SOMENTE PARA INCRA

REQUERIMENTO Nº ___________/___________ TID Nº _____________________

DADOS DO SOLICITANTE

( ) Razão Social

( ) Nome

( ) CNPJ ou

( ) CREA ou

( ) CAU

Fone: Endereço:

E-mail

DADOS DO TERRENO OBJETO DA SOLICITAÇÃO (Anexar croqui de localização)

Endereço

(Rua/Av, nº, bairro e CEP) 

INCRA nº

Vem solicitar, nos termos da Portaria nº ...../SEL-G/2015, a elaboração da Ficha de Dados Urbanísticos do local acima identificado.

Declaro sob as penas da lei que os dados informados neste formulário são verdadeiros e que este pedido tem por objetivo orientar a elaboração de projetos de HIS, HMP, EHIS, EHMP ou EZEIS, exclusivamente.

Declaro estar ciente de que a Prefeitura do Município de São Paulo não se responsabiliza por falha na entrega de mensagens eletrônicas causadas por endereços eletrônicos incorretos ou por problemas do provedor de acesso do requerente tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica.

São Paulo, __________ de _________________________ de 20 .

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Assinatura do Solic