PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 48 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 48 de 18 de Novembro de 2020

Alterações

Padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.

PORTARIA Nº 48/2020/SEL.G

Padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento - SEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 16.974, de 23 de agosto de 2018, bem como pelo Decreto no 58.633, de 19 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto pelo § 3º do artigo 100 do Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017, a respeito da necessidade de padronização de minutas de escritura e estabelecer rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área e;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o protocolo eletrônico de processos de doação de área no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e estabelecer procedimentos de análise;

RESOLVE:

1. A partir da data da publicação desta Portaria, os processos de doação de área serão analisados pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

2. Quando o pedido de Alvará de Execução ou Alvará de Aprovação e Execução estiver em ordem, antes da prolação do despacho de deferimento, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos, a serem observados pelas Coordenadorias da SEL e pelas Subprefeituras:

3. A abertura do processo SEI poderá ser feita através do endereço eletrônico https://sei.prefeitura.sp.gov.br/requerimento, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, localizada na Rua São Bento, 405 – 8º andar, ou na Subprefeitura responsável pelo processo.

4. O processo deverá ser instruído com os seguintes arquivos, digitalizados por meio de sua via original, em arquivos apartados:

I. Requerimento inicial;

II. Guia de emolumentos e comprovante de pagamento;

III. Alvará de Aprovação (pdf);

IV. Planta Aprovada (pdf);

V. Planta de Doação, demonstrando o lote original com área e dimensões conforme matrícula do CRI competente (situação atual) e área a ser doada com a área remanescente (situação pretendida) - (dwg), acompanhado de declaração do responsável técnico por sua elaboração, conforme anexo VII.

VI. Minuta de escritura doação de área (doc ou docx);

5. Após o protocolo dos documentos acima mencionados, a Coordenadoria ou Subprefeitura responsável deverá conferir as dimensões constantes da Planta de Doação com as dimensões descritas na Minuta de Escritura de Doação de Área.

6. Após a análise de toda a parte técnica do processo, deverão ser solicitados os seguintes documentos, digitalizados por meio de sua via original, em arquivos apartados, dentro dos respectivos prazos de validade, sendo que a certidão que não contiver prazo de validade expresso considera-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão:

I. Título de Propriedade e Certidão de Filiação Vintenária do imóvel;

II. Documentos do Doador:

a) Se doador pessoa jurídica: Atos Constitutivos (Estatuto Social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria – para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos; ou, para as demais sociedades, Contrato Social acompanhado de sua última alteração ou consolidação). Se o doador se fizer representar por procurador, deverá apresentar também a Procuração Pública válida, com poderes expressos para o ato de doação;

b) Se doador pessoa física: documentos pessoais (RG e CPF) e certidão de casamento. No caso do doador se encontrar em união estável, deverá ser apresentado a respectiva certidão da declaração, se realizada em Cartório de Notas, ou declaração simples, com firma reconhecida.

III. Certidão Estadual de Distribuições Cíveis - Ações Cíveis, Família e Sucessões, Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (mais de 10 anos);

IV. Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos de São Paulo (1º ao 10º Cartórios);

IV.1 - Quando a empresa tiver sede fora da Comarca de São Paulo, apresentar as certidões de protestos de todos os Tabelionatos onde se encontre a sede.

V. Certidão de Ações Trabalhistas em Tramitação;

VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

VII. Certidão de Distribuição da Justiça Federal – Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

IX. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários – Município de São Paulo (para todos os SQL do imóvel);

X. Declaração de responsabilidade sobre a autenticidade dos documentos, conforme modelo disponível no anexo VIII desta Portaria.

6.1 - Caso alguma das certidões apresente apontamentos, deverá ser apresentada declaração, conforme modelo disponível nos anexos IX e X desta Portaria;

6.2 - Ficam dispensadas da apresentação da certidão descrita no item VIII, as empresas que se enquadram no inciso I, do artigo 17, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, devendo ser devidamente comprovado que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa;

6.3 - Caso o imóvel tenha sido oferecido em qualquer tipo de garantia, deverão ser apresentados os seguintes documentos do Credor, que deverá figurar como anuente na presente doação:

I. Documentos do Credor:

a) Se anuente pessoa jurídica: Atos Constitutivos (Estatuto Social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria – para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos; ou, para as demais sociedades, Contrato Social acompanhado de sua última alteração ou consolidação). Se o anuente se fizer representar por procurador, deverá apresentar também a Procuração Pública válida, com poderes expressos para o ato de anuência e liberação de garantias;

b) Se anuente pessoa física: documentos pessoais (RG e CPF) e certidão de casamento. Se o anuente não for casado, deverá apresentar declaração a respeito de estar ou não em união estável;

6.4 - Os incisos III a IX deste item não se aplicam para Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS produzidos especificamente pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e suas respectivas autarquias, empresas públicas com controle acionário do Poder Público e Parceria Público-Privada (PPP). (Incluído pela Portaria SMUL nº 101/2024)

7. Encaminhar o processo para manifestação da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ no tocante aos aspectos jurídicos dos documentos necessários à formalização da doação.

8. Após a manifestação da Assessoria Técnica e Jurídica - ATAJ, o processo será devolvido à Coordenadoria, que providenciará a entrega ao interessado de uma cópia da minuta de escritura devidamente conferida, podendo ser enviada pelo endereço eletrônico cadastrado, para posterior agendamento da data e hora da lavratura da escritura de doação.

9. Lavrada a escritura, a Coordenadoria ou Subprefeitura deverá:

I. Registrar no processo administrativo a data da lavratura da escritura de doação, o Tabelião de Notas, o número do livro e das páginas;

II. Solicitar ao interessado a apresentação de:

a) Uma via da escritura lavrada, digitalizado por meio de sua via original;

b) Certidão da matrícula contendo o registro da doação de área para o Município, digitalizado por meio de sua via original;

III. Gerar uma cópia para instruir o processo de licenciamento.

10. Enviar o processo à CGPATRI, DIMAP e Subprefeituras para providência das medidas cabíveis.

11. Para os casos em que o interessado optar por continuar com o processo físico, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos entre os itens “4.V” a “9”, sendo que, para este caso, o interessado deverá apresentar o documento em sua via original ou cópia autenticada.

11.1 - Com relação ao item “10” acima, para envio do processo à CGPATRI, o interessado deverá anexar ao processo a planta de doação, através de mídia digital (dwg), para fins de cadastro.

12. Ficam adotados os modelos de minutas de doação de área, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, disponíveis no site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/licenciamentos/servicos/ para:

I. Implantação de melhoramento público – artigo 6º da Lei nº 11.228/1992 (apenas para alvarás emitidos com fundamento na Lei nº 11.228/1992);

II. Implantação de melhoramento público – § 1º do artigo 107 da Lei nº 16.642/2017;

III. Alargamento de calçada – Operação Urbana Consorciada Água Espraiada – artigo 17 da Lei nº 13.260/2001;

IV. Alargamento de passeio em lote com frente para Eixo de Estruturação da Transformação Urbana – § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (para passeio de 5 metros de largura em EETU);

V. Alargamento de passeio na área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana – § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (para passeio de 3 metros de largura em EETU);

VI. Alargamento de passeio – artigo 67 da Lei nº 16.402/2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (para passeio de 5 metros – LPUOS).

13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 01/SEL/2020.

ANEXO I DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

MINUTA

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 6º DA Lei nº 11.228/1992.

MINUTA (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 6º DA Lei nº 11.228/1992.

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia) Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pela Lei nº ______/___, bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo artigo 6º da Lei nº 11.228/1992. Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à DOADORA ou sucessores, na forma do disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 11.228/1992, o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer a área doada à área remanescente do imóvel, para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, sendo que a implantação do projeto far-se-á, unicamente, sobre a área remanescente, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus _______. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita e, b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

ANEXO II DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

M I N U T A

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO – § 1º DO ARTIGO 107 DA Lei nº 16.642/2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).

M I N U T A (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORAMENTO PÚBLICO – § 1º DO ARTIGO 107 DA Lei nº 16.642/2017 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia) Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pelo § 1º do artigo 107 da Lei nº 16.642/2017, bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – “com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo artigo 107 da Lei nº 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo).Que, por efeito desta escritura, fica assegurado à DOADORA ou sucessores, na forma do disposto no § 1º do artigo 107 da Lei Municipal nº 16.642/2017, a parcela do imóvel necessária à execução do melhoramento viário aprovado por lei, o direito de utilizar também essa parcela doada no cálculo do coeficiente de aproveitamento. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus existente. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita e, b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

ANEXO III DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

MINUTA

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE CALÇADA – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - ARTIGO 17 DA LEI Nº 13.260/2001.

MINUTA (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE CALÇADA – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA - ARTIGO 17 DA LEI Nº 13.260/2001.

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia). Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo Plano de Melhoramento Público aprovado pela Lei nº 13.260/2001 para alargamento de calçada (Obs.: se o imóvel for atingido por outro melhoramento público, acrescentar: e pelo melhoramento público aprovado pela Lei nº ______/___), bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo artigo 17 da Lei nº 13.260/2001. Que, por efeito desta escritura, fica assegurada à DOADORA ou sucessores, na forma do disposto no artigo 17 da Lei nº 13.260/2001 o direito de, em sendo formulado pedido de licença de edificação, acrescer o dobro da área doada à área remanescente do imóvel, para efeito de aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitando o coeficiente de aproveitamento máximo do setor que contiver o lote, observada sempre a legislação vigente à época da aprovação do projeto de edificação (Obs.: se o imóvel também for atingido por outro melhoramento público, indicar a metragem da área e o dispositivo do Código de Obras e Edificações que prevê o benefício pela doação de área). Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus _______. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita e, b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 48./SEL.G/2020

MINUTA

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO EM LOTE COM FRENTE PARA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – § 7º DO ARTIGO 79 DA Lei nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

MINUTA (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA)

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX,((CL) nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia). Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado em área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e considerando as disposições do § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – “com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo). Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do § 7º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I) – fica dispensado o recuo obrigatório de frente; e II) – os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo máximo correspondente à área doada. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus _______. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita e,b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

ANEXO V DA PORTARIA nº 48/SEL.G/2020

MINUTA

((NG)ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – § 8º DO ARTIGO 79 DA Lei nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

MINUTA (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS EIXOS DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – § 8º DO ARTIGO 79 DA Lei nº 16.050/2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia) Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado em área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e considerando as disposições do § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – “com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo). Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do § 8º do artigo 79 da Lei nº 16.050/2014, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I) – o recuo de frente será definido a partir do alinhamento original do lote; e II) – os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo máximo correspondente à área doada. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus _______. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita e,b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

ANEXO VI DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

MINUTA

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA Lei nº 16.402/2016 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

MINUTA (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA Lei nº 16.402/2016 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia) Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado na Zona ______ - ___ e considerando as disposições do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo artigo 67 da Lei nº 16.402/2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo). Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I)- fica dispensado o recuo de frente; e II)- os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área objeto da presente doação. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. Declara mais a DOADORA, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus _______. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita e, b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

(MINUTA COM CLÁUSULA PARA ÁREAS CONTAMINADAS)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA Lei nº 16.402/2016 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, Centro, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ___, XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___ M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. DECLARA A DOADORA que conforme averbação nº ______ na matrícula _______, consta para a área Plano de Intervenção de Reutilização de Áreas Contaminadas nº ____, emitido pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Parecer Técnico GTAC nº / recomenda-se descrever conforme Parecer Técnico).Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado na Zona ______ - ___ e considerando as disposições do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ___”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber - com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo artigo 67 da Lei nº 16.402/2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I)- fica dispensado o recuo de frente; e II)-os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área objeto da presente doação. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. DECLARA, ademais, a DOADORA, na qualidade de responsável legal pela prevenção, identificação e remediação da área contaminada (artigo 13 da Lei 13.577/2009) que: a) assume integralmente a responsabilidade pela EXECUÇÃO DO PLANO DE INTERVENÇÃO para o uso pretendido definido pelas autoridades competentes, tanto para o imóvel que remanesceu sob a sua propriedade, quanto para as área(s) doada(s) ao Município de São Paulo, mesmo depois da doação da área acima descrita, com as seguintes medidas de intervenção a serem implantadas para o gerenciamento de riscos identificados na área total: ___(descrever conforme Parecer Técnico) b) assume, ainda, inteira responsabilidade pela remediação da área doada ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para alargamento do passeio público/melhoramento do viário no caso de configuração da hipótese prevista no artigo 63, do Decreto Estadual nº 59.263/13, quando constatados indícios ou suspeitas de contaminação durante a execução da obra. b.1) Nesta hipótese, o responsável legal comunicará o fato de imediato à CETESB e ao MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, que deverão se manifestar quanto à necessidade de paralisar ou não as obras em andamento e exigir a realização da Investigação Confirmatória e demais medidas previstas no artigo 64 do referido decreto. c) obriga-se a iniciar as obras para o alargamento do passeio público/melhoramento viário logo após à emissão do Termo de Reabilitação emitido pelo órgão ambiental competente, i.e., após a área estar remediada para o uso declarado. d) a emissão do certificado de conclusão do empreendimento (Habite-se) ficará condicionada a conclusão das obras para o alargamento do passeio público/melhoramento viário decorrente da emissão do Termo de Reabilitação pelo órgão ambiental competente, em consonância com o artigo 137, da Lei Municipal nº 16.402/2016. DECLARA também a DOADORA que: a) a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e, c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O DONATÁRIo, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___ M² retro descrita uma vez que, a DOADORA se compromete a apresentar o Termo de Reabilitação para o uso pretendido da área contaminada para início das obras necessárias ao alargamento de passeio/melhoramento viário, ou seja, área deve estar remediada para o uso declarado. b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários em especial, quanto ao registro na matrícula da presente escritura, e que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, ___,

MINUTA (COM CLÁUSULA DE ANUÊNCIA E PARAS ÁREAS CONTAMINADAS)

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ALARGAMENTO DE PASSEIO NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA Lei nº 16.402/2016 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Aos ___ (______) dias do mês de ______, do ano de ___ (______), nesta cidade e Capital do Estado de São Paulo, na Rua São Bento, n° 405, ___° andar, Sala ___, onde atendendo a chamado vim, e então, perante mim, Escrevente autorizado/Tabelião do ___º Tabelião de Notas, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOADORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas Notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida; e, de outro lado, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado simplesmente por DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade jurídica de direito público interno, inscrito CNPJ/MF sob nº 46.392.130/0001-18, representado nos termos do § 2º do artigo 100 do Decreto nº 57.776/2017, pelo(a) Coordenador(a) de ..., XXX, nacionalidade, estado civil, maior, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos do título de nomeação n° ___, de ___ de ___ de ___, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em ___/___/___, cujas cópias ficam arquivadas nestas notas. Comparece ainda a este ato, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, doravante designado simplesmente como ANUENTE, XXXXXX, XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, * (OU) por seu(sua) bastante procurador(a), XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___ SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, nos termos da procuração pública lavrada no ___º Tabelião de Notas, em ___/___/___, na(s) página(s) ___, do Livro nº ___; os quais declaram sob as penas da lei, na qualidade de representantes da empresa, que não existem alterações contratuais/estatutárias posteriores a supra referida. Os presentes, capazes, reconhecidos como sendo os próprios de quem trato, face aos documentos de representação e identificação apresentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, impostos, taxas, dúvidas, dívidas, gravames ou restrições, salvo a garantia abaixo descrita, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel: “Descrição conforme a matrícula”. Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de São Paulo pelo(s) contribuinte(s) nº(s) ___, correspondente à ÁREA DE ___M² adiante descrita, objeto da presente doação, com valor venal de referência proporcional de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), e com código de endereçamento postal nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme título(s) aquisitivo(s) registrado(s) sob nº(s) R.___, em ___/___/___, na Matrícula nº ______, encontrando-se hoje matriculado sob nº ______, tudo no Cartório do __º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. ÔNUS: Sobre o imóvel pesa a garantia descrita no R.___ da Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, consistente na ______. (descrever garantia) DECLARA A DOADORA que conforme averbação nº______ na matrícula _______, consta para a área Plano de Intervenção de Reutilização de Áreas Contaminadas nº ____, emitido pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Parecer Técnico GTAC nº / (recomenda-se descrever conforme Parecer Técnico).Tendo em vista que o imóvel acima descrito está situado na Zona ______ - ___ e considerando as disposições do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, bem como ao que ficou resolvido no(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) ______, a DOADORA, como vem representada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área a seguir descrita, a saber: “UMA FAIXA DE TERRENO” destacada na frente do imóvel objeto da Matricula n° ______, do ___° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com a seguinte descrição: ...”. Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em razão da presente doação é atribuído o valor de R$ ___ (___ reais e ___ centavos), uma vez que o presente ato é feito a título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo ao(s) aludido(s) contribuinte(s), excluindo-se os valores das construções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno. Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta: “Descrição da área remanescente” OBS.: colocar onde couber – com frente para o novo alinhamento da Rua/Avenida ..., aprovado pelo artigo 67 da Lei nº 16.402/2016 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo). Que, em contrapartida à presente doação, nos termos do artigo 67 da Lei nº 16.402/2016, para fins de aprovação de projeto de edificação na área remanescente, observada a legislação municipal em vigor à época de sua aprovação: I)- fica dispensado o recuo de frente; e II)- os potenciais construtivos básico e máximo do remanescente do lote serão calculados em função de sua área original e não será cobrada outorga onerosa do direito de construir relativa ao potencial construtivo adicional previsto para a área objeto da presente doação. Que, possuindo ela DOADORA, outros bens e meios necessários à sua manutenção ou subsistência, pela presente escritura e na melhor forma de direito de sua livre e espontânea vontade, doa como de fato doado tem ao DONATÁRIO, o imóvel retro descrito e confrontado, com ((NG)ÁREA DE ___ M², pelo que, desde já, lhe cede e transfere, como na verdade cedido e transferido tem, toda posse, domínio, direito e ação que exercia, prometendo fazer a presente sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. Que, a presente doação é feita inteiramente livre e desembaraçada de quaisquer cláusulas restritivas, inclusive o usufruto. DECLARA, ademais, a DOADORA, na qualidade de responsável legal pela prevenção, identificação e remediação da área contaminada (artigo 13 da Lei nº 13.577/2009) que: a) assume integralmente a responsabilidade pela Execução do Plano de Intervenção para o uso pretendido definido pelas autoridades competentes, tanto para o imóvel que remanesceu sob a sua propriedade, quanto para as área(s) doada(s) ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mesmo depois da doação da área acima descrita, com as seguintes medidas de intervenção a serem implantadas para o gerenciamento de riscos identificados na área total: ___(descrever conforme Parecer Técnico) b) assume, ainda, inteira responsabilidade pela remediação da área doada ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para alargamento do passeio público/melhoramento do viário no caso de configuração da hipótese prevista no artigo 63, do Decreto Estadual nº 59.263/13, quando constatados indícios ou suspeitas de contaminação durante a execução da obra. b.1) Nesta hipótese, o responsável legal comunicará o fato de imediato à CETESB e ao MUNÍCIPIO DE SÃO PAULO, que deverão se manifestar quanto à necessidade de paralisar ou não as obras em andamento e exigir a realização da Investigação Confirmatória e demais medidas previstas no artigo 64 do referido decreto. c) obriga-se a iniciar as obras para o alargamento do passeio público/melhoramento viário logo após à emissão do Termo de Reabilitação emitido pelo órgão ambiental competente, i.e., após a área estar remediada para o uso declarado. d) a emissão do certificado de conclusão do empreendimento (Habite-se) ficará condicionada a conclusão das obras para o alargamento do passeio público/melhoramento viário decorrente da emissão do Termo de Reabilitação pelo órgão ambiental competente, em consonância com o artigo 137, da Lei Municipal nº 16.402/2016. DECLARA também a DOADORA que, na forma como vem representada, expressamente e sob pena de responsabilidade civil e criminal: a) que a propriedade do imóvel não é objeto de qualquer questionamento ou discussão judicial, e que, portanto, não existem quaisquer fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o imóvel objeto da presente e segurança do negócio; b) que não há contra ela DOADORA nenhum feito ajuizado por ações reais, pessoais reipersecutórias e de ônus reais incidentes sobre o imóvel objeto da presente; e, c) que a presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, de modo que fica impossibilitado arrependimento e/ou distrato, passando a área doada a integrar o patrimônio do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ora DONATÁRIO. Para tanto, em atendimento ao disposto na Legislação de Previdência Social, a DOADORA apresenta neste ato: a) a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, administrados pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitida sob o código de controle nº ______, em ___/___/___, válida até o dia ___/___/___, confirmada via Internet por este Tabelião em ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas, certidão essa que autoriza a operação em tela; b) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas n° ______, emitida às __:__:__ horas do dia ___/___/___, válida até ___/___/___, que fica arquivada nestas Notas; e c) a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários nº ______, constando que o imóvel aqui tratado está em situação regular, extraída via Internet, emitida pela Prefeitura do Município de São Paulo, às __:__:__ horas do dia ___/___/___, com prazo de validade até ___/___/___, sob código de autenticidade nº ______, a qual acompanha o primeiro traslado da presente e fica arquivada nestas Notas. O(A) ANUENTE, na forma como vem representado(a), DECLARA que: a) CONCORDA com a presente doação e LIBERA da garantia ______, a seu favor, em relação à área doada ao DONATÁRIO, descrita e caracterizada acima, ficando referida área desligada da garantia ______, de forma que na área doada à Municipalidade não incida qualquer ônus; b) PERMANECE em vigor e a favor da ANUENTE a garantia ______ objeto do registro nº ___, retro descrita, na Matrícula nº ______, do ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, e c) AUTORIZA o Senhor Oficial de Registro de Imóveis competente a promover todos e quaisquer atos necessários para a liberação do ônus _______. O DONATÁRIO, como vem representado, declara que: a) aceita em doação a ÁREA DE ___M² retro descrita uma vez que, a DOADORA se compromete a apresentar o Termo de Reabilitação para o uso pretendido da área contaminada para início das obras necessárias ao alargamento de passeio/melhoramento viário, ou seja, área deve estar remediada para o uso declarado. b) dispensa a apresentação e o arquivamento nestas Notas, das certidões dos feitos ajuizados exigidos pelo Decreto Federal nº 93.240/1986, que regulamentou a Lei Federal nº 7.433/1985, alterada pela Lei Federal nº 13.097/2015, a não ser a certidão de propriedade atualizada do imóvel (em maior área), emitida em ___/___/___, pelo ___º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, a qual fica arquivada sob nº ___. Declaram as partes que autorizam o Registro de Imóveis competente a promover todos os atos que se fizerem necessários em especial, quanto ao registro na matrícula da presente escritura e, que a DOADORA assume expressamente a responsabilidade por eventuais débitos fiscais incidentes sobre o imóvel objeto da presente, bem como que aceitam a presente escritura nos seus expressos termos, relações e diretrizes, por estar em tudo de acordo com o convencionado. Em cumprimento à determinação constante do Provimento CG nº 13/2012, de 14/05/2012, foi realizada, nesta data, consulta ao banco de dados da Central de Indisponibilidade, com resultado negativo e código HASH: ______. Todos os documentos relativos à lavratura da presente escritura ficam arquivados nestas Notas na Pasta nº ___. Assim disseram e pediram-me que lavrasse esta escritura a qual feita e lhes sendo lida, em voz alta, aceitaram-na por achá-la conforme, outorgaram e assinaram. Emitida por este Tabelião a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente. O ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” e DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS não incide sobre o presente ato, uma vez que a doação é feita ao patrimônio do Município, conforme artigo 6º, inciso II, alínea “c”, da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992/2001. Eu, __________________________________________, Escrevente Notarial/Tabelião, a lavrei.

ANEXO VII DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Por meio do presente instrumento, e nos termos da legislação vigente, declaro que o projeto de doação de área apresentado no processo SEI _______________ (planta da situação atual e planta da situação pretendida) é de minha autoria e foi elaborado sob minha supervisão, porquanto assumo total responsabilidade técnica pelo mesmo.

Declaro ainda que essa responsabilidade técnica se estende às futuras versões do projeto de doação de área que venham a ser apresentadas no referido processo até o desfecho final do mesmo ou, se for o caso, até a data de juntada aos autos de declaração de baixa de minha responsabilidade técnica.

Por fim, certifico que, de acordo com a legislação vigente, em especial as normas emanadas do conselho que rege a minha profissão, detenho a competência técnica e legal para a elaboração do projeto em questão.

São Paulo, ___ de ______ de ___.

((NG)NOME DO PROFISSIONAL((CL)

Qualificação profissional (Arquiteto, Engenheiro civil etc.)

Nº de Registro no Conselho de Classe (CAU, CREA etc)

Nº do CCM

ANEXO VIII DA PORTARIA Nº 48./SEL.G/2020

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

_______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, na qualidade de ______ (proprietário/possuidor/responsável técnico), DECLARO, sob as penas da Lei, que os documentos acostados neste processo, por meio de textos ou desenhos, são verdadeiros e que a sua inexatidão, irregularidade ou falsidade sujeitará todas as pessoas envolvidas, de forma concorrente, às penalidades previstas na legislação civil, tributária, urbanística, penal ou de qualquer outra natureza, bem como à anulação dos documentos de controle da atividade edilícia, conforme artigo 63, inciso III, da Lei nº 16.642/17 (Código de Obras e Edificações), sem prejuízo da revogação de eventuais incentivos, benefícios ou isenções recebidos.

São Paulo, ___ de ______ de ___.

_________________________

Assinatura

(com firma reconhecida)

ANEXO IX DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

DECLARAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

___________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, inscrita no CNPJ/MF sob n° ______, com seus atos constitutivos arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE nº ______, os quais foram consolidados através da ___ª (______) e última alteração do contrato social realizada em ___/___/___, registrada na JUCESP sob nº ______, em ___/___/___, cuja cópia fica arquivada nestas notas, representada neste ato nos termos da Cláusula ___ª do referimento instrumento, por seu(s) administrador(es) XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, com endereço comercial na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, DECLARA, sob as penas da Lei, para que produza os devidos fins de direito, que

* o apontamento anotado na Certidão do ___º Cartório de Protesto de Letras e Títulos, desta Comarca, expedida em ___/___/___,

e/ou

* (bem como) as ações propostas, anotadas nas Certidões dos Distribuidores (nome de todas as certidões que indicam apontamentos);

em face da Doadora não possui(em) qualquer relação com o imóvel objeto da Matrícula nº _________, mantida junto ao ____° Registro de Imóveis de São Paulo, cuja respectiva fração será doada ao Município de São Paulo, e informa ainda que possui patrimônio suficiente para fazer frente a eventual condenação judicial, independente do imóvel objeto da doação.

São Paulo, ___ de ______ de ___.

_________________________

Empresa

_________________________

Assinatura

(com firma reconhecida)

ANEXO X DA PORTARIA Nº 48/SEL.G/2020

DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA)

______________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG n° ___-SSP/___, inscrito(a) no CPF/MF sob n° ___, residente e domiciliado(a) nesta Capital, na Rua/Avenida ______, n° ___, Complemento ___, Bairro ______, CEP ______, DECLARA, sob as penas da Lei, para que produza os devidos fins de direito, que

* o apontamento anotado na Certidão do ___º Cartório de Protesto de Letras e Títulos, desta Comarca, expedida em ___/___/___,

e/ou

* (bem como) as ações propostas, anotadas nas Certidões dos Distribuidores (nome de todas as certidões que indicam apontamentos);

São Paulo, ___ de ______ de ___.

_________________________

Assinatura

(com firma reconhecida)

Minuta – Portaria Doações – Versão 17/11/2020

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

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Portaria SMUL nº 101/2024 - Acresce subitem ao item 6.

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 48 de 18 de Novembro de 2020

Alterações

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL Nº 48 de 18 de Novembro de 2020

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