PORTARIA Nº 034/SIURB G/2018

O Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a necessidade de alcançar maior eficiência e controle dos convênios, cooperações e parcerias a serem celebrados por esta Pasta,

RESOLVE:

Art.1º - Constituir Comissão Especial, destinada especialmente para tratar dos assuntos relacionados ao Chamamento Público para doações de bens e serviços à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, necessários à implantação de um Laboratório BIM – LaBIM, para o desenvolvimento de ações destinadas à implantação de uma nova metodologia de gestão e desenvolvimento de empreendimentos através de processos e ferramentas BIM – Building Information Modeling pela SIURB e SPObras nos seus empreendimentos – projetos e obras, à qual compete:

I – examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação, segundo as condições previstas no respectivo Edital;

II – decidir sobre a habilitação ou inabilitação dos proponentes, conforme tenham ou não atendido as condições previstas no respectivo instrumento convocatório, bem como ao Decreto Municipal nº 40.384/01 e suas alterações e Decreto Municipal nº 52.062/10 e suas alterações;

III – proceder à classificação ou desclassificação das propostas;

IV – receber recursos opostos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes a sua interposição;

V - apreciar recurso hierárquico interposto, devendo o ato respectivo, se for o caso, ou remetendo o recurso, devidamente instruído, à autoridade superior;

VI - analisar a adequação da proposta de trabalho apresentada pelos proponentes frente aos serviços solicitados pelos Chamamentos Públicos, manifestando e justificando a escolha em um parecer técnico, identificando o proponente mais apto a executar o serviço ou desenvolver o programa;

VII - emitir relatório elencando se, e quando for o caso, eventuais falhas, faltas e/ou irregularidades no rol de documentos apresentados, concluindo pela inabilitação para devolução com visto e data ao proponente;

VIII - receber e analisar os pedidos de esclarecimentos feitos pelos proponentes;

IX - manifestar-se nos casos omissos.

Art.2º - Nomear, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

* Gláucio Attorre Penna – RF nº 780.491-1 (SIURB)

* Sandra Schaaf Benfica – registro nº 268-2 (SPObras)

* José Domingos Frid e Figueiredo – registro nº 627.077-8 (SPObras)

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.