Altera o artigo 1º da Portaria nº 019/2023, para incluir os §1º e 2º, em substituição ao parágrafo único.
PORTARIA COHAB-SP nº 14/2024
JOÃO CURY NETO, na qualidade de Diretor Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHABSP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 019/2023, para incluir os §1º e 2º, em substituição ao parágrafo único:
§ 1º. Para verificar a exigibilidade do débito, deverá ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, respeitadas as hipóteses de interrupção da prescrição;
§ 2º. A negociação poderá ser realizada com o permissionário não original que comprove a ocupação de boa fé;
2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Cury Neto
Diretor Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo