PORTARIA COHAB-SP nº 14/2024

JOÃO CURY NETO, na qualidade de Diretor Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHABSP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 019/2023, para incluir os §1º e 2º, em substituição ao parágrafo único:

§ 1º. Para verificar a exigibilidade do débito, deverá ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, respeitadas as hipóteses de interrupção da prescrição;

§ 2º. A negociação poderá ser realizada com o permissionário não original que comprove a ocupação de boa fé;

2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Cury Neto

Diretor Presidente