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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 98 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 98 de 13 de Dezembro de 2021)

  1. Portaria SEHAB nº 54/2023 - Revoga a Portaria.