Portaria SEHAB nº 90 de 12 de setembro 2025

Retifica a Portaria SEHAB nº 28, de 05 de fevereiro de 2024, que constituiu o Conselho Gestor na área João Cabanas.

CONSIDERANDO os artigos 48, 50 e 51 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que dispõem sobre a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, com a finalidade de participar da formulação e da implementação das intervenções em suas respectivas áreas, e que os Planos de Ação Integrada em ZEIS 1, ocupadas por população de baixa renda, deverão ser elaborados preferencialmente pelo Poder Executivo, com a participação direta dos moradores e dos Conselhos Gestores;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 63.728 de 10 de setembro de 2024, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e estabelece a obrigatoriedade de que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros dos conselhos de controle social do Município sejam mulheres;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146, de 8 de julho de 2016, da Secretaria Municipal de Habitação, que estabelece diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores e para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, especialmente em seu artigo 4º, que prevê a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1º - Retifica a Portaria SEHAB nº 28, de 05 de fevereiro de 2024, publicada no DOCSP na edição de 08/02/2024, para alterar os membros indicados pela Poder Executivo, que agora ficam compostos pelos seguintes membros:

I - Secretaria Executiva do Programa Mananciais:

a) Titular: Leila Oliveira Americo - RF: 948.***-*
b) Suplente: Maria Lucia Viana - RF: 308.***-*

II - Subprefeitura Capela do Socorro:

a) Titular: Marcio Santana Santos - RF: 948.***-*

b) Suplente: Mara Solange Pasi - RF: 878.***-*

III - Secretaria do Verde e Meio Ambiente:

a) Titular: Eduardo Mendes de Oliveira - RF: 787.***-*

b) Suplente: Suzete Peixoto da Costa - RF: 682.***-*

Art.2º - Ratificam-se os demais termos da Portaria SEHAB nº 28, de 05 de fevereiro de 2024.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique- se

15 de Setembro de 2025