PORTARIA SEHAB Nº 79 / 2023

Milton Vieira, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico – que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 Cabuçu de Cima;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 –SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2022/0003130-0.

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 Cabuçu de Cima, perímetros PAI 7,8 E 10, localizado nesta Capital, no Distrito do Jaçanã/Tremembé;

II – Designar para integrar o Conselho Gestor dos PAI´S 7, 8 e 10, os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB – DTS NORTE:

Titular: Flaviana Aparecida de Mello – RF nº: 890.218-6

Suplente: Rafael Oliveira Pereira – RF n°: 851.845-9

Pela Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé – SP:

Titular: André Alves Pedroza– RF nº: RF 887.855.2-2

Suplente: Alex José de Oliveira Marchiorato – RF nº 919.879.2-1

Pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Titular: Anderson Costa Dos Passos Di Generoso – matrícula nº: 119.***.**-

Titular: Simone Barbour – matrícula nº: 111. ***.***-* (Redação dada pela Portaria SEHAB Nº 39/2024)

Suplente: Simone Barbour – matrícula nº: 111. ***.**-

Suplente: Everton Rodrigues – Matrícula: 11.***. **- (Redação dada pela Portaria SEHAB Nº 39/2024)

Pela Secretária Municipal de Educação

Titular: Bruna Oliveira Giancurse Freire; RF 941.519.2

Suplente: Ricardo Arendt Stibler Couto; RF 890.714.5

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Deodoro Antonio Oliveira Vaz RF: 627.552-4

Suplente: ______________

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Maria Madalena Figueiredo - CPF: 933.***.***.**

Suplente: Francisco da Cruz Nantes - CPF: 383.***.***.**

Titular: Jailde Dantas dos Santos Teixeira - CPF: 106.***.***.**

Suplente: Adilson Antônio da Silva- CPF: : 032.***.***.**

Titular: José Edvaldo de Mendonça - CPF: 105. ***.***.**

Suplente: Alcineide de Almeida Soares - CPF: 843.***.***.**

Titular: Maria Magna da Silva Santos - CPF: 162.***.***.**

Suplente: Luzia Ferreira de Almeida - CPF: 112.***.***.**

Titular: Catarina do Carmo Praxedes de Souza - CPF: 068.***.***.**

Suplente: Nivanilda Risalva da Silva - CPF: 111.***.***.**

II – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.