Portaria SEHAB nº 70, de 18 de julho de 2025

SIDNEY LUIZ DA CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1-520689 Jardim Orion/Morro da Mandioca, localizada no território de administração da Subprefeitura Regional da Capela do Socorro.

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6041.2025/0003248-5 e na Portaria 047/ de 05/05/2025;

RESOLVE:

- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: LEILA OLIVEIRA AMERICO

RF: 948.660.7

SUPLENTE: MARIA LUCIA VIANA

RF. 308.175.3/10

Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS

Titular: Marcio Santana Santos

RF: 948.717/4

Suplente: Edson Paixão Teixeira

RF: 948.332.2/1

Pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Wellington Tohoru Nagano

RF: R.F.: 800.515.-0

Suplente Maryellen Sanchez Ribeiro

RF: 798.483.9

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY LUIZ DA CRUZ

Secretário Municipal de Habitação