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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 59 de 28 de Julho de 2023

Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 N67, N68, N69 referente ao Cabuçu de Baixo 4 e 5 que compreendem respectivamente aos assentamentos situados no Jardim Damasceno e Jardim Paraná, localizado nesta Capital, no Distrito de Brasilândia.

PORTARIA SEHAB Nº 59, de 28 de julho de 2023.

MILTON VIEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área da ZEIS I e III;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS I e III.

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2022/0001784-7.

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 N67, N68, N69 referente ao Cabuçu de Baixo 4 e 5 que compreendem respectivamente aos assentamentos situados no Jardim Damasceno e Jardim Paraná, localizado nesta Capital, no Distrito de Brasilândia;

II – Designar para integrar o Conselho Gestor Cabuçu de Baixo 4 e 5, os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB – DTS NORTE:

Titular: Glécia Morena Duarte – RF: 826.681-6

Suplente: Cibele Nunes da Trindade – RF: 772.101-3

Pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB

Titular: Alexandre Moratore – RF: 779.628-5

Suplente: Rodrigo Felipe de São Pedro Souza – RF: 889.866-9

Pela Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia – SP:

Titular: Enoques Bispo Silva – RF: 686.098.2

Suplente: Sueli de Almeida Venâncio – RF: 609.840.2

Pela Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rosemeire Valentin Pazzini – RF: 744.7817-1

Suplente: Jean Carlos Vilas Boas Sasso – RF: 842.541.3

Pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

Titular: Deodoro Antonio Oliveira Vaz – RF: 627.552-4

Suplente: Maria Paula Marcondes Fit – RF: 787.607-6

Pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Titular: Reginaldo Batista dos Santos - RG nº 6.***.***

Suplente: Claudio Ferreira dos Santos – CPF: 155.***.***-**

2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Quintino José Viana, RG nº 6.***.***-* e CPF: 242.***.***-**

Suplente: Jonatha Diego de Senna Roza, RG nº 48.***.***-* e CPF: 412.***.***-**

Titular: Noêmia de Oliveira Mendonça, RG nº 8.***.***-* e CPF: 001.***.***-**

Suplente: Tiffany Paulino de Souza, RG nº 26.***.***-* e CPF: 225.***.***-**

Titular: Raimundo Silva de Jesus, RG nº 17.***.*** e CPF: 094.***.***-**

Suplente: Anderson de Jesus Souza, RG nº44.***.***-* e CPF: 337.***.***-**

Titular: Lucimeire Gomes da Silva Souza, RG nº 21.***.***-* e CPF: 132.***.***-**

Suplente: Vilma Maria de Jesus, RG nº 22.***.***-* E CPF:127.***.***-**

Titular: Vera Lucia Hoyte, RG nº 17.***.***-* e CPF: 064.***.***-**

Suplente: Tatiane Vieira dos Santos, RG nº 34.***.*** e CPF: 356.***.***-**

Titular: Iara Aparecida Ribeiro, RG nº 181.***.** e CPF: 132.***.***-**

Suplente: Maria da Silva Sousa, RG nº 29.***.***-* e CPF: 296.***.***-**

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo