Constitui Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - localizados nas ZEIS-1/W050-CL e ZEIS-3/W001-CL, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis no distrito do Campo Limpo.
PORTARIA SEHAB Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
SIDNEY CRUZ , SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participarem da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;
CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2023/0000167-5;
RESOLVE:
I – Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - localizados nas ZEIS-1/W050-CL e ZEIS-3/W001-CL, correspondente ao perímetro da Favela Paraisópolis no distrito do Campo Limpo;
II – Designar para integrar o Conselho Gestor de ZEIS do Jardim Colombo, os seguintes representantes:
II 1) Pelo PODER PÚBLICO:
Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB/Coordenadoria de Trabalho Social/Divisão Regional de Trabalho Social Sul
Titular: Jaqueline Silva da Paz RF 9483152
Suplente: Carolina Maria Alves Pinto RF 9122338
SEHAB – CFT
Titular: Fuad Farah Haddah RF 887.840.4
Suplente: Eduardo Saba de Araujo RF 880.458-3
Subprefeitura do Campo Limpo
Titular: Eduardo Bezerra da Silva Filho RF 811.133-2
Suplente: Luiz Carlos dos Santos RF 645.443-7
Secretaria Municipal da Asistencia Social e desenvolvimento- Smads
Titular: Silvia Marina Pedrosa RF 823.594-5
Suplente: Ligia Sales Pereira da Silva RF 920.415-3
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Maria de Fátima dos Santos Cerqueira RF 690.693-1
Suplente: Luciana Rodrigues Guerreiro RF 678.794.1
COHAB
Titular: Gustavo Roberto Alvarenga RE8701
Suplente: Andressa Crispim RE8575
II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:
TITULAR: Marcos Antonio Melo dos Santos – CPF 220.***.***-**
SUPLENTE: Israel Joaquim dos Santos – CPF 408.***.***-**
TITULAR: José Brito Cavalcante Filho – CPF 732.***.***-**
SUPLENTE: Lourival Zacarias Alves – CPF 044.***.***-**
TITULAR: Gabriel Oliveira Finamore – CPF 436.***.***-**
SUPLENTE: Viviane Benigna dos Santos – CPF 263.***.***-**
TITULAR: Maria Cleudimar da Silva – CPF 374.***.***-**
SUPLENTE: Maria de Fatima Felipe de Lima – CPF 125.***.***-**
TITULAR: Elisiana Christina Gonçalves Oliveira – CPF 265.***.***-**
SUPLENTE: Antonia Glaucia Félix – CPF 299.***.***-**
Representantes de Entidades ou Associações:
Titular: União em Defesa das Moradias e Melhorias das Comunidades do Estado de São Paulo
CNPJ: 21.***.***/00101-**
Titular representante: José Maria Lacerda Oliveira
Suplente: Associação Ação Gueto
CNPJ: 50.***.***/0001-**
Suplente representante: Maria Clara Couto da Costa
III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
