PORTARIA Nº 40/SEHAB.G/18

PROCESSO SEI 6014.2018/0000614-7

Revoga as Portarias nº 258/SEHAB.G/16 e nº 67/SEHAB.G/17 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 58.106/2018, que revoga das disposições constantes do Decreto Municipal nº 57.377/2016 referentes à obrigatoriedade de celebração de Termo de Cooperação entre a Secretaria Municipal de Habitação e os agentes privados produtores de HIS e HMP;

RESOLVE,

Artigo 1º. Ficam denunciados, a partir desta data, os Acordos de Cooperação celebrados por esta Pasta descritos no ANEXO I, sendo extintas todas as obrigações eventualmente pendentes.

Artigo 2º. Ficam revogadas as Portarias nº 258/SEHAB.G/16 e nº 67/SEHAB.G/17.

Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

Nº DO P.A. EM SEHAB Nº DO TERMO EMPRESA/ENTIDADE

2017-0.125.393-0 06/2018 BOLEEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

2017-0.114.554-1 05/2018 IFB CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

6014.2018/0000056-4 04/2018 BARUCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2017-0.144.110-8 02/2018 BONS DIAS INCORPORADORA

2017-0.166.438-7 03/2018 VOX INCORPORADORA EIRELI - EPP

2017-0.150.965-9 07/2018 IFB CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

2017-0.106.188-7 03/2018 TENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

2017-0.025.050-3 10/2017 MONTE MAGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

2017-0.033.658-0 09/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2017-0.067.659-4 011/2017

PROJETO IMOBILIARIO E40 LTDA

2017-0.105.186-5 017/2017 RLIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

2017-0.025.048-1 18/2017 DJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

2017-0.104.569-5 15/2017 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2017-0.104.570-9 16/2017 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2016-0.005.750-7 018E/2016 ACMA, RODNEI, NAZARE, CASAL, ISMAEL MARCELLI E WGT

2016-0.011.992-8 21 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.038.808-2 016E UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

2016-0.043.914-0 019/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.047.090-0 001E/2016 ASSOCIAÇÃO POR HABITAÇÃO COM DIGNIDADE - AHD

2016-0.060.708-6 020/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.067.600-2 06/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.067.674-6 036/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.012.063-2 27/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.031.125-0 014E/2016 ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

2016-0.031.142-0 013e/2016 ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

2016-0.057.077-8 04/2017 INCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

2016-0.196.570-9 60/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.222.113-4 04/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.227.500-5 03/2017 BARUCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2016-0.274.766-7 53/2016 PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2016-0.069.621-6 031E/2016 VILA NELSON CRUZ

2016-0.073.016-3 059E/2016 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA IRMÂS NAZARETH

2016-0.096.779-1 048E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.096.780-5 050E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.096.783-0 051E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.096.786-4 052E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.098.916-7 068/2016 HE ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

2016-0.099.064-5 037E/2016 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES IRMÃ LUCINDA

2016-0.099.076-9 058/2016 IDEAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

2016-0.099.086-6 29/2016 CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

2016-0.104.876-5 035/2016 FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

2016-0.107.251-8 034/2016 THOR INCORPORADORA E ONSTRUTORA S/A

2016-0.113.755-5 032/2016 UNIHOPE - IMOBILIÁRIAS, ADM E CONSTRUÇÃO LTDA

2016-0.122.075-4 63 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

2016-0.122.838-0 62/2016 IDEAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

2016-0.125.366-0 069/2016 SKALE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

2016-0.125.380-6 024/2016 ALFA 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

2016-0.127.400-5 65/2016 GCWM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

2016-0.135.285-5 67 TERA INCORPORADORA - EIRELI

2016-0.140.018-3 038/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.142.394-9 040E ASSOCIAÇÃO PRO MORADIA E EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - AME - SPM

2016-0.148.273-2 044E/2016 SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

2016-0.156.315-5 039/2016 Empresa Pangaua

2016-0.162.583-5 47 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

2016-0.169.505-1 043E/2016 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAU

2016-0.171.440-4 45/2016 MONTE MAGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

2016-0.173.524-0 49 08/2017 IDEAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

2016-0.190.025-9 064/2016 MÁGICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

2016-0.210.555-0 070E/2016 FÓRUM DE CORTIÇOS E SEM TETOS DE SÃO PAULO

2016-0.222.112-6 05/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.225.329-0 14/2017 PIQUINHU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

2016-0.244.440-0 02/2017 S5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP

2016-0.258.012-6 01/2017 MONTE MAGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

2016-0.261.511-6 054B/2016 054A/2016 RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA / ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILÊNIO

2015-0.042.152-5 007/2015 CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

2015-0.066.017-1 046E/2015 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAU

2015-0.071.221-0 026/2016 ELECON LTDA

2015-0.094.651-2 004/2016 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO

2015-0.126.558-6 021/2015 COMPANHIA URBANIZADORA JARDIM PANORAMA

2015-0.126.581-0 020/2015 COMPANHIA URBANIZADORA JARDIM PANORAMA

2015-0.126.600-0 019/2015 COMPANHIA URBANIZADORA JARDIM PANORAMA

2015-0.138.803-5 025E/2015 FÓRUM DE CORTIÇOS E SEM TETOS DE SÃO PAULO

2015-0.152.206-6 031/2015 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2015-0.169.710-9 037E/2015 UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

2015-0.182.347-3 033e/2015 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SÃO PAULO

2015-0.185.433-6 34E/2015 UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

2015-0.217.322-7 012/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2015-0.222.538-3 045/2015 HPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2015-0.247.971-7 010E/2016 CENTRO DE PROTEÇÃO E RESGATE A CIDADANIA DO GRAJAÚ PAULO VI CEPROCIG - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAÚ - ASSOCIAÇÃO MORAR E PRESERVAR CHÁCARA DO CONDE - FASE I

2015-0.252.267-1

2015-0.257.395-0 41E/2015 Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1 e Associação Santa Zita

2015-0.267.545-1 008E/2016 ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

2015-0.267.553-2 038E/2015 ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE DAS FLORES

2015-0.267.556-7 039E/2015 ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE DAS FLORES

2015-0.276.222-2 011E/2016 ASSOCIAÇÃO DOS SM TERRA DA ZONA NORTE

2015-0.276.258-3 042E/2015 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DA LESTE

2015-0.286.235-9 043E/2015 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SÃO PAULO

2015-0.289.618-0 05/2016 CONDOMÍNIO SAN REMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

2015-0.311.594-8 033E/2016 ACMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL MAURÍCIO ALVES, ONG NOVA HARMONIA EM FAVOR DA COMUNIDADE, ASSOCIAÇÃO RESPLANDECER A ORDEM E O DIREITO DE NASCER A ESPERANÇA DA IGUALDADE R.O.D.N.E.I., ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS UNIDOS DA ZONA LESTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HAABI, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE NAZARÉ/ONG NAZARÉ, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO

2015-0.321.384-2 02E/2016 ASSOCIAÇÃO ANJOS DA PAZ DA VILA SANTISTA

2015-0.321.385-0 03E/2016 ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TETO DA ZONA NOROESTE

2015-0.321.386-9 01E/2016 ASSOCIAÇÃO POR HABITAÇÃO E DIGNIDADE - AHD

2015-0.324.823-9 044/2015 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL JOSÉ SABURO MORI

2015-0.338.522-8 009/2016  ASSOCIACAO DE AMIGOS DO CONJUNTO MODELAR 

2014-0.164.673-1 20/2014 Cury Construtora e Incorporadora

2014-0.193.232-7 27/2014 CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA., CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA., SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A, MÚLTIPLA ENGENHARIA E H. E. ENGENHARIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.

2014-0.193.237-8 28/2014 SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A

2014-0.211.789-9 48/2014 CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA.

SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.

MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA.

H. E. ENGENHARIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.

2014-0.350.116-1 70/2014 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

2014-0.355.766-3 075E/2014 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE

- 04E/2016 Associação Comunitária Fazenda do Carmo

- 08E/2016 Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste

- 09E/2016 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONJUNTO MODELAR

- 10E/2016 CENTRO DE PRETEÇÃO E RESGATE A CIDADANIA DO GRAJAÚ - CEPROCIG / ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAÚ / ASSOXIAÇÃO MORAR E PRESERVAR CHÁCARA DO CONDE - FASE 1

- 11E/2016 ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA DA ZONA NORTE

- 12/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

- 13E/2016 ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

- 14E/2016 ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

- 16E/2016 UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

- 18E/2016 ASSOCIAÇÃO CULTURAL MAURICIO ALVES - ACMA / ASSOCIAÇÃO RESPLANDECER A ORDEM E O DIREITO DE NASCER A ESPERANÇA DA IGUALDADE - RODNEI / ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE NAZARÉ / CENTRO DE APOIO A SAÚDE DA LESTE - CASAL / WGT EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA / ISMAEL MARCELLI E ROSA MARIA CAETANO MARCELLI

- 25E/2015 FÓRUM DE CORTIÇOS E SEM TETOS DE SÃO PAULO

- 26/2015 MOVIMENTO PRÓ-MORADIA MÁRIO LAGO

- 42E/2015 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DA LESTE - ALMUL

- 44/2015 JOSÉ SABURO MORI

- 46E/2015 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAÚ

- 47/2014 NOVO MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.