PORTARIA 038/2018 – SEHAB.G

Conselho Gestor de ZEIS da Área Chácara do Povo

O Secretário da Habitação usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53, da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da Sociedade Civil Organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo n. 6014.2017/0000572-6;

RESOLVE:

I – Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 W 091 - CL, referente a Chácara do Povo, localizada nesta Capital,  no Distrito Jardim das Rosas, Campo Limpo.

II – Designar para integrar o Conselho Gestor da Chácara do Povo, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

 Titular: Marcia Maria Fartos Terlizzi - Registro Funcional nº 572.409/1.

 Suplente: Maria Angela Aparecida de Campos- Registro Funcional nº 740.409/3.

Pela Prefeitura Regional de Campo Limpo – SP:

Titular: Elza Alves de Lima - Registro Funcional nº 515.322-1.

 Suplente: Luiz Carlos dos Santos - Registro Funcional nº RF: 645.443-7.

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Chácara do Povo

Chapa 1 - Unidos Venceremos

Titular: Nilza dos Santos, portadora do RG nº 25.797.378-3.

Suplente: Ana Paula Romão de Souza, portadora do RG nº 49.155.044-3.

Titular: Patrícia Santana de Moraes, portadora do RG nº 39.766.807-7.

Suplente: Maria José dos Santos Silva, portadora do RG nº 3.549.532.

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 23/SEHAB/2018.