PORTARIA SEHAB n.º 38, de 21 de março de 2019 - Conselho Gestor de ZEIS da QUADRA 36 do Campos Elíseos, Distrito de Santa Cecília.

DESPACHO

ALOÍSIO BARBOSA PINHEIRO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, regulamentado pela Portaria 146/SEHAB.G/2016, que estabelece diretrizes para constituir os Conselhos Gestores para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 56.021/15, que regulamenta a Lei Municipal nº 15.946/13;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2018/0000142-0;

RESOLVE:

Art. 1º: Alterar a composição do Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 3, referente ao Perímetro compreendido pelas Rua Helvetia, Avenida Rio Branco, Alameda Glete e Alameda Barão de Piracicaba, localizado nessa Capital, no bairro dos Campos Elíseos, distrito de Santa Cecília, conforme segue:

Secretaria Municipal de Habitação

TITULAR: João Siqueira de Farias - RF 639.019.6

Art. 2º: O referido servidor exercerá a função de Coordenador do Conselho Gestor.

Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.