PORTARIA No 36/SEHAB.G/2020

 O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a regularização do empreendimento da Companhia Metropolitana de Habitação – COHAB/SP denominado “Parque Continental/Parque das Flores”;

 CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novas providências e continuidade das medidas já adotadas pelos órgãos envolvidos, no âmbito de suas competências;

 CONSIDERANDO  as informações contidas no processo SEI 7610.2019/0003159-6;

 RESOLVE: 

Art. 1º O item II da Portaria nº 63/SEHAB.G/2017, publicada no D.O.C de 14/04/2017, página 16, fica alterado nos seguintes termos:

 “III – O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

  I) Representantes de SEHAB

a. Alexandra Aguiar Pedro – Departamento de Gestão de Projetos (CFT/PROJ) – RF 754.716-1;

b. Renata Gimenez Paoliello – Departamento de Gestão de Obras (CFT/OBRAS) – RF 746.500;

c. Tatiana Tomoko Inoue Tokunaga – Divisão Regional de Trabalho Social – Leste (DTS-Leste) – RF 823.542-2;

d. Rosângela Toso Bringel – Coordenadoria de Regularização Fundiária (CRF) - RF 805.481-9;

   II) Representantes de COHAB/SP

a. Nilson Edson Leônidas – Diretor Técnico e de Patrimônio

b. Ivaldo Sobral de Luna – Gerente de Regularização Imobiliária

c. Moisés Amorim Canazza – Gerente de Obras, Manutenção e Meio Ambiente

d. Renato Riva - Diretoria Comercial e Social – DICSO

e. Eliana Maria Salem – Diretoria Comercial e Social – DICSO

e.

Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por finalidade identificar e definir as providências específicas a serem adotadas pelos órgãos envolvidos, no âmbito de suas respectivas competências, com vistas ao adequado cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo para regularização do empreendimento da COHAB/SP denominado “Parque Continental/Parque das Flores”.

 Art. 3º  A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por Nilson Edson Leônidas.

 Art. 4º  O Grupo de Trabalho permanecerá ativo até o efetivo cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta.

 Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.