PORTARIA nº 30/2024/SEHAB

MILTON VIEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar e publicizar  o que consta do item VII, Art. 6º, Capítulo I, bem como o que consta do Capítulo III, Art. 14, da Portaria 10/2024/SEHAB:

Capítulo I:

"Art. 6º. Para se inscrever na qualidade de morador, o  candidato deverá:

VII - Residir em perímetro de abrangência da ZEIS I e ZEIS II - Rua Ilha do Frade, Rua Ilha da Vitória, Travessa da Divisa, Rua Moraes.”

Capítulo III:

“Art. 14. Para ser admitido como eleitor, o interessado deverá:

I – Residir em perímetro de abrangência das ZEIS I e ZEIS II – Rua Ilha do Frade, Rua Ilha da Vitória, Travessa da Divisa, Rua Moraes.”

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO