Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Portaria SEHAB nº 24, de 05 de Fevereiro de 2024
Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – CHÁCARA FLÓRIDA
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003600-2 e na Portaria 086/2023 de 26/10/23;
RESOLVE:
Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: Vanessa Padiá de Souza
RF : 705.400-4
Suplente: Rita de Cassia C. Madureira
RF : 305.620.1/03
Pela Subprefeitura de M'Boi Mirim – Sub- MB
Titular: Rosilei Aparecida Ramos Hakime
RF. 779512
Suplente: Pedro Lopes
RF. 618107-4
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Maíra Fernandes Silva
RF 828.085-1
Suplente: Maryellen Sanchez Ribeiro
RF 798.483.9
3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a
Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | LUCIANO JOSÉ DOS SANTOS | 116 | TITULAR |
2 | VANESSA CARDOSO GOBATTO | 81 | TITULAR |
3 | MARIA IZABEL PERUGINE | 74 | TITULAR |
4 | ANDRÉ LUIS OLIVEIRA MARCELO | 42 | SUPLENTE |
5 | JOÃO SANTOS FILHO | 27 | SUPLENTE |
6 | EDIVÂNIA ALMEIDA DOMINGOS | 13 | SUPLENTE |
7 | REINAN SANTOS SOARES | 23 |
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8 | ANA PAULA BONIFÁCIO | 13 |
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9 | ELAINE LOPES LISBOA | 8 |
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10 | SIDNEI PAIVA VIANNA | 5 |
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11 | TAMIRES SOUZA DE JESUS SOARES | 2 |
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12 | LUIS CARLOS OLIVEIRA DAS VIRGENS | 1 |
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13 | PAULO SERGIO VIEIRA | 1 |
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14 | ELAINE CRISTINA DINIZ PEDRAS | 1 |
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II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo