Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – CANTINHO DO CÉU.
Portaria SEHAB nº 23, de 05 de Fevereiro de 2024
Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – CANTINHO DO CÉU
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0003604-5 e na Portaria 084/2023 de 26/10/23;
RESOLVE:
Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: Maria Lucia Viana
RF: 308.175.3/10
Suplente: Rita de Cassia C. Madureira
RF: 305.620.1.03
Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS
Titular: Carlos Jesus dos Santos
RF: 880.986.1/1
Suplente: Juares Alexandro Tavares Maia
RF: 808.950.7-3
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Robson Nonato Almeida
RF: 925.711-0
Suplente: Andrea Focesi Pelliccioni
RF 784.023-3
3) PELA SOCIEDADE CIVIL :-
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a
Lei 15.946 e Decreto 56.021/15.
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | MAURICEIA GAUDENCIO MEDEIROS | 119 | 1º TITULAR |
2 | JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS | 49 | 2º TITULAR |
3 | ADEMILTON OLIVEIRA DA SILVA | 9 | 3º TITULAR |
4 | PAULA RENATA LEME DO PRADO | 8 | 1º SUPLENTE |
5 | DORALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA | 5 | 2º SUPLENTE |
6 | ANDRÉ LUZ | 1 | 3º SUPLENTE |
| GIOVANNA PEREIRA NICOLAU | 0 | N/A |
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
