Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – ALTO DA ALEGRIA.
Portaria SEHAB nº 21, de 05 de Fevereiro de 2024
Milton Vieira Pinto, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – ALTO DA ALEGRIA;
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 -SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/003601-0 e na Portaria 085/2023 de 26/10/2023;
RESOLVE:
- Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: MARIA LUCIA VIANA
RF. 308.175.3/10
Suplente: Vanessa Padiá de Souza
RF: : 750.400-4
Pela Subprefeitura de Capela do Socorro – Sub- CS
Titular: Carlos Jesus dos Santos
RF: 880.986.1/1
Suplente : Juares Alexandro Tavares Maia
808.950.7-3
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Carlos Alberto de Toledo Junior
RF 828.265-0
Suplente: não tem suplente a ser indicado no momento.
2) Pela SOCIEDADE CIVIL:
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | VALMIR FERREIRA | 55 | 1º TITULAR |
2 | CRISTÓVÃO AVELINO | 14 | 2º TITULAR |
3 | MARGARETH JENSEN | 5 | 3º TITULAR |
4 | ROSA MARIA | 4 | 1º SUPLENTE |
5 | SABRINA ALBUQUERQUE | 3 | 2º SUPLENTE |
6 | LUIZA HELENA | 1 | 3ºSUPLENTE |
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Habitação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
