PORTARIA nº 019/2020 - SEHAB.G

O Secretário Municipal da Habitação, Sr. João Farias, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 52, da Lei Municipal nº 16.050/14 Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Executivo da Sociedade Civil Organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e o elemento contido no Processo SABE nº 6014.2019/0000737-4.

RESOLVE:

I  Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – Cantinho do Céu,  localizada nesta Capital, pertencente à subprefeitura de Capela do Socorro.

II Designar para integrar o Conselho Gestor do perímetro Cantinho do Céu,  os seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO:

Pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB-DTS-EXTREMO SUL

1-Titular: Nely dos Santos Celestino -  Registro Funcional nº 787.977-6

 -Suplente: Rosemeire Alves de Oliveira  -  Registro Funcional nº 826.692-1

2-Titular: Silvia Mesquita Rodrigues de Freitas – Registro Funcional nº 576.078-0

  -Suplente: Rosangela Toso Bringel – Registro Funcional nº 805.481-5

3-Titular: Edna Tadeu Moreira – Registro Funcional nº 628.371-3

 -Suplente: Olga Hypolito – Registro Funcional nº 806.312-5

Pela Subprefeitura Capela do Socorro -  SP:

4- Titular: Genival Lopes Rodrigues Filho – Registro Funcional  nº 841.043-7

  Suplente: Fábio Gonçalves Bonadie  -  Registro Funcional nº 756.028-2

Pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente

5- Titular : Fernanda Luchiari de Lima  - Registro Funcional nº 838.493-2

 Suplente: Deodoro Antonio Oliveira Vaz - Registro Funcional nº RF: 627.552-4

2) Pela Sociedade Civil:

CLASSIFICAÇÃO NOME CPF

01 Mauricéia Gaudencio Medeiros (titular)  129.788.028-55

Carmo Damasceno de Santana (suplente) 378.304.815-04

02 Josiane Ribeiro dos Santos (titular)   614.331.795-04

Pedro Antonio dos Santos (suplente)  947.045.208-97

03 Floripes Andrade Fernandes (titular) 038.492.908-75

Dilamar Andrade Fernandes (suplente) 270.524.598-76

04 Carlos Jesus dos Santos (titular)  446.838.045-49

Ana Vitória de Jesus Duarte (suplente) 301.269.128-66

05 Barbara de Jesus Teles Souza (titular) 357.074.098-66

Adriano Soares da Silva (suplente) 310.153.978-16 

III O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.