PORTARIA Nº 017/SEHAB G/2021 de 09 de Março de 2021.

O Secretário Municipal de Habitação da Cidade de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 52, da Lei Municipal nº 16.050/14 Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDOos artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDOas informações e os elementos contidos no Processo SEI nº 6014.2019/0000736-6

RESOLVE:

I - Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – Alto da Alegria, localizada nesta Capital, pertencente à subprefeitura de Capela do Socorro.

 II - Designar para integrar o Conselho Gestor do perímetro Alto da Alegria, os seguintes representantes: 

Representantes do Poder Público e Concessionárias de serviços públicos conforme item I:

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB: 

1-Titular: Wagner Mingorase Barbero – Registro Funcional n° 880.321-8

Suplente: Edna Tadeu Moreira - Registro Funcional nº 628.371-3

Pela Subprefeitura Capela do Socorro -  SP:

2 – Titular: Juares Alexandro Tavares Maia

Coordenadoria de Governo Local

RF 808.950.7

Suplente - Carlos Jesus dos Santos

Supervisor de Habitação

RF 880.986.1 

Representante da Organização da Sociedade Civil atuante no perímetro das ZEIS elencadas no item I: 

CLASSIFICAÇÃO NOME CPF

01 Paulo Sérgio Magalhães (1º titular) 338.719.508-74

Marinalva de Lima Machado (1ª suplente)   268.501.058-09

02 Claudiana Dantas da Hora Matos (2ª titular) 333.169.548-30

Amalia Dantas da Hora (2ª suplente) 143.695.898-94

 III O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

  ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretário Municipal de Habitação