PORTARIA SEHAB Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

6014.2018/0002143-0

FERNANDO CHUCRE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participarem da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16,  que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2018/000.2143-0; 

RESOLVE:

I –  Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, referente ao Perímetro C008 LA - Água Branca, situado no Distrito Sub Prefeitura da Lapa, localizado nessa Capital, São Paulo.

II –  Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 – C008 LA - Água Branca, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal de Habitação:

Titular: Maria José do Prado Silva RF 818895 

Titular: Marina de Camargo Campos – RF 788028-6 (Redação dada pela Portaria SEHAB nº 54/2019)

Suplente: Débora Regina de Almeida Fujita RF 826672-7

Suplente: Romel Gimenes de Araujo – RF 708.696.2-5 (Redação dada pela Portaria SEHAB nº 148/2019)

Titular: Adriano Fávero RF 7549.105

Suplente: Vanderci Gonçalves RF 644.6639

SEI: 6014.2018/000.2091-3

Titular : Lilian da Costa Zanella RF 524.471.4-3

Suplente: Geni Takeuchi Sugai RF 644.6639

SEI: 6014.2018/000.2122-7 / 6014.2018/000.2091-3

Subprefeitura Lapa 

Titular : Thito Coelho Cassimiro RF : 851.748-7

Suplente: Vitor Queiroz Adami RF 746.788-5

SEI: 6014.2018/000.2148-0

Secretaria do Verde e Meio Ambiente

Titular: Deodoro Oliveira RF 627.552-4

Suplente: Jetro Menezes Cychinigff RF 749.867-5

SEI: 6014.2018/0002271-1

São Paulo Urbanismo

Titular: Daniela Tunes Zílio RF: 005923-4

Suplente: Patricia Saran RF: 732.706.411

SEI: 6014.2018/000.2144-8

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Emerson da Silva RG: 26.380.569-4

Suplente: Taime Bruna Américo RG: 45.750.844-9

Titular: Therezinha de Jesus Conceição RG: 27.927.445-2

Suplente: Severina Josefa Cardoso RG: 17.936.162-4

Titular: Ana Carolina Pereira Santos RG: 46.798.139-5

Suplente: Simone de Aguiar RG 34.791.309-X

Titular: Hemelin Rodrigues dos Santos RG: 49.048.042-1

Suplente: Quiteria Vitor de Lima (Sonia)  RG : 56.648-957-0

Titular: Mauria Cristina Anastácio RG: 22.567.600 X

Suplente: Ana Carla Pereira dos Santos  RG 46.803.286-1

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP 

Instituto Rogacionista 

Titular: Adriana Patricia Boajo RG 28.449.846-4

Suplente Dulcinea Pastrello RG 13.467.375-X

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.