PORTARIA SEHAB Nº 124

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS , SECRETÁRIO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participarem da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS; para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2018/0000.1261-9;

RESOLVE:

I - Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 e 3, referente ao Perímetro da Rua Sampaio Correia, localizado nessa Capital, no bairro do Limão, São Paulo.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 - Lidiane, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO:

Secretaria Municipal de Habitação:

TITULAR: Samanta Cristina de Oliveira - RF 88.358.3;

SUPLENTE: Mariana Yamamoto Martins - RF 8972443.

TITULAR: Josias de Castro Machado Neto RF 8076944;

SUPLENTE: Renata Gimenez Paoliello RF 7465009.

Prefeitura Regional Casa Verde / Cachoerinha

Titular: Vladimir Fernandes de Almeida RF: 753.473.6;

Suplente: Ricardo José Alves RF: 881.043.5.

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Paulina Maria da Conceição da Silva CPF.: 256.070.304-15;

Suplente: Ana Glaucea da Silva: CPF.: 331.158.528-35;

Titular: Simone Nascimento dos Santos Lima - CPF.: 309.895.718-23;

Suplente: Maria Edilene Zacarias da Silva CPF.: 326.309.238-35;

Titular: Zoraide Lage Silva CPF.: 309.072.408-10;

Suplente: Ana Glaucia Duarte Ferreira CPF.: 629.504.953-20.

III - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.