Abre Crédito Adicional de R$ 7.000.000,00 (Sete Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 012/SEHAB-G/2025 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 7.000.000,00 (Sete Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
SIDNEY CRUZ Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Habitação,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.000.000,00(Sete Milhões de Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME NOME
14.10.16.482.3002.2635 Serviço de Moradia Transitória
33909300.00.1.500.9001.1 Indenizações e Restituições 7.000.000,00
7.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME NOME
14.10.16.482.3002.2635 Serviço de Moradia Transitória
33904800.00.1.500.9001.0 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 7.000.000,00
7.000.000,00
Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo