PORTARIA SEHAB Nº 116

MILTON VIEIRA PINTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

  CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na área de ZEIS;

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021, DE 31 DE MARÇO DE 2015, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/2016 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS, em especial seu artigo 4º, que estabelece a possibilidade de constituição de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Gestor de ZEIS.

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo (SEI) nº 6014.2024/0003157-6 (que trata sobre a constituição do referido Conselho Gestor);

 RESOLVE:

 I –  Constituir Conselho Gestor, da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 Jardim Vitória referente ao Jardim Vitória, situado no Distrito Subprefeitura de Cidade Tiradentes, localizado nessa Capital, São Paulo.

 II –  Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 1 Jardim Vitória, os seguintes representantes:

II.1) Pelo PODER PÚBLICO

Secretaria Municipal de Habitação DTS Leste

Titular: Kelly Christina Matos Azevedo – Registro Funcional: 787526-6

Suplente: Antônio Da Silva Balbino – Registro Funcional: 843.444

Secretaria Municipal de Habitação- Obras

Titular: Josias de Castro Machado Neto – Registro Funcional: 807.694-4

Suplente: Eduardo Sabá de Araújo Abreu – Registro Funcional: 880.458-3

Subprefeitura de Cidade Tiradentes

Titular: Wagner Vasconcelos Coutinho- Registro Funcional: 921.833-5

Suplente: Josiane Batista do Nascimento – Registro Funcional: 752.551

Secretaria Municipal das Subprefeituras

Titular: Conceição Aparecida Mariano – Registro Funcional: 583.035

João Fernando Viana Rocha – Registro Funcional: 857.517-7

Secretaria Municipal de Educação

   Titular: Lucimeire Cabral de Santana - Registro Funcional: 676.749.4

   Suplente: Keila Cristina Nascimento - Registro Funcional: 914.918.0

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ronaldo Clayton França Viana- Registro Funcional: 943.103-9

Suplente: Fábio Henrique Salles- Registro Funcional: 740.768-8

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

Titular: Eduardo Mendes de Oliveira- Registro Funcional: 787.962-8

Suplente: Maria Fernandes Silva- Registro Funcional: 828.085-1

II.2) Pela SOCIEDADE CIVIL:

Titulares:

Angela Netto- CPF 312 .***.***-**

Claudia Bento de Araujo- CPF 212 ***.***.**

Davi dos Santos– CPF 450.***.***-**

Jackeline Ellen dos Santos- CPF350.***.***.**

Deuzirene Fernandes de Oliveira Sousa – CPF 248.***.***-**

Solange de Fatima Cerqueira Xavier- CPF 290. ***.***.**

Maria Dias Alves- CPF 066.***.***.**

Suplentes:

Marcos Vinicius de Lima dos Santos- CPF 472. ***.***.**

Rosilda Santana Gomes- CPF 172 ***.***.**

Walfredo Elias de Almeida- CPF 163.***.***.**

Rogério José da Silva- CPF 297.***.***.**

Damião Severino da Silva- CPF 010.***.***.**

Valéria Alessandra de Souza Jesus – CPF 459.***.***.**

José Roberto Guedes de Souza – CPF 170.***.***.**

III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.