Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - C006 “Conjunto e Ocupação do Térreo Madeirite”; ZEIS 1 - C082 “Da Linha”; ZEIS 1 -C227 “Japiaçu / Do Nove” correspondente ao Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Vila Leopoldina - Villa Lobos, localizada nesta Capital, no Distrito Vila Leopoldina.
PORTARIA Nº 101/SEHAB.G/2019
O Secretário da Habitação usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 52, da Lei Municipal nº 16.050/14 – Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;
CONSIDERANDO os artigos 51 e 52 do Decreto Municipal nº 57.377/16, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no SEI 6014.2018/0003036-6
RESOLVE:
I – Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - C006 “Conjunto e Ocupação do Térreo Madeirite”; ZEIS 1 - C082 “Da Linha”; ZEIS 1 -C227 “Japiaçu / Do Nove” correspondente ao Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Vila Leopoldina - Villa Lobos, localizada nesta Capital, no Distrito Vila Leopoldina.
II – Designar para integrar o Conselho Gestor ao Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Vila Leopoldina- Villa Lobos, os seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB
Titular: Marina de Camargo Campos - Registro Funcional nº 788028-6
Suplente: Kassia Siqueira Ribeiro - Registro Funcional nº 823575-9
Titular: Vanessa Padia de Souza – Registro Funcional nº 750400-4
Suplente: Jenny Zoila Baldiviezo Perez – Registro Funcional nº 805893-8
Pela Subprefeitura Lapa – SP
Titular: Thito Coelho Cassimiro - Registro Funcional nº 851748-7
Suplente: Leonardo Casal Santos - Registro Funcional nº RF: 793534-0
Pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Titular : Adaildes Pinheiro Zilli - Registro Funcional nº 611429-6
Suplente: Maria Rosália Jorge Martins da Silva - Registro Funcional nº RF: 623653-7
Pela SPUrbanismo
Titular: Fernando Henrique Gasperini, Registro Funcional nº 753.046-3
Suplente: Marcelo Fonseca Ignatios, Prontuário nº 005898-0
2)?Pela SOCIEDADE CIVIL:
Titular: Carlos Alexandre Beraldo, RG nº 36.446.020-9 e CPF: 310.300-958-50
Suplente: Welton Washington Pinheiro de Oliveira, RG nº 36.703.039-1 e CPF: 406.883.458-08
Titular: Claudineide da Silva, RG nº 39.976.681-9 e CPF: 008.706.564-90
Suplente: José Apolonio de Carvalho, RG nº 30.052.489-4, CPF: 177.063.318-90
Titular: Flávia Cristiane Ferreira Paulino, RG nº 47.301.239-X e CPF: 386.486.998-60
Suplente: Alexsandro do Paraizo Souza, RG nº 30.675.396-0 e CPF: 223.280.668-52
Titular: Henaldo Vieira, RG: 64.391.742-1 e CPF: 803.385.004-30
Suplente: Edmilson Oliveira da Silva, RG: 26.805.921-4 e CPF: 149.226.758-92
Titular: Luciana Marcondes Pazzini, RG: 20.243.772-3 e CPF: 173.338.728-58
Suplente: Maribel Polloni De Donato, RG: 17.237.416-9 e CPF: 066.132.778-78
III – O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
