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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 404 de 8 de Novembro de 2013

Altera o inciso V da Portaria SEHAB Nº 305/2013 - Institui parceria entre a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal objetivando a construção0 de novas moradias para população organizada por meio de entidades ligadas a habitação popular.

PORTARIA 404/13 - SEHAB

O Secretario Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o prazo estabelecido no inciso V da Portaria 305/13/SEHAB;

CONSIDERANDO as razões expostas no Ofício nº DITEC – 5141/13;

RESOLVE:

I - Altera o inciso V da Portaria SEHAB Nº 305/2013, para prorrogar por mais 120 dias, o prazo para a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB apresentar à SEHAB, as áreas de terreno de sua propriedade que serão destinadas aos empreendimentos compreendidos na parceria entre a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP e a Caixa Econômica Federal visando a construção de novas moradias para a população organizada por meio das entidades ligadas à Habitação popular credenciadas e habilitadas junto a Caixa Econômica Federal, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo