Altera o inciso V da Portaria SEHAB Nº 305/2013 - Institui parceria entre a Secretaria Municipal de Habitação SEHAB, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal objetivando a construção0 de novas moradias para população organizada por meio de entidades ligadas a habitação popular.
PORTARIA 404/13 - SEHAB
O Secretario Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o prazo estabelecido no inciso V da Portaria 305/13/SEHAB;
CONSIDERANDO as razões expostas no Ofício nº DITEC 5141/13;
RESOLVE:
I - Altera o inciso V da Portaria SEHAB Nº 305/2013, para prorrogar por mais 120 dias, o prazo para a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB apresentar à SEHAB, as áreas de terreno de sua propriedade que serão destinadas aos empreendimentos compreendidos na parceria entre a Secretaria Municipal de Habitação SEHAB, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB/SP e a Caixa Econômica Federal visando a construção de novas moradias para a população organizada por meio das entidades ligadas à Habitação popular credenciadas e habilitadas junto a Caixa Econômica Federal, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades Fundo de Desenvolvimento Social FDS.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
