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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 131 de 8 de Julho de 2015)

  1. Portaria SEHAB nº 68/2019 - Revoga o inciso V e o § 3º do artigo 2.
  2. Portaria SEHAB n° 8/2022 - Revoga o parágrafo único do artigo 9°.