PORTARIA SMG Nº 85/2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 1º da Portaria nº 01/2016 – SMG, de 07 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, alterados o Inciso II do Parágrafo 8º e o Parágrafo 9º:

"Art. 1º .....................................................

...................................................................

§ 8º ............................................................

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II - Para os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura cuja utilização do SEI é obrigatória nos termos do artigo 2º do Decreto nº 55.838/2015, em 06 de dezembro de 2016.

§ 9º A migração das atividades previstas no inciso LXII terá inicio em 20 de setembro de 2016."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.