Abre Crédito Adicional de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Nº 096 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.700.000,00 (Um Milhão e Setecentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Encargos Gerais do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00(Um Milhão e Setecentos Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
28.13.09.271.3004.6821 | Obrigações e Contribuições Patronais |
|
31900700.00.1.500.9001.1 | Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência | 1.700.000,00 |
| TOTAL | 1.700.000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
28.13.09.271.3004.6821 | Obrigações e Contribuições Patronais |
|
31911300.00.1.500.9001.0 | Obrigações Patronais | 1.700.000,00 |
| TOTAL | 1.700.000,00 |
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
