Altera o artigo 7º da Portaria nº 94/SG/2019, que dispõe sobre o credenciamento de interessadas a serem consignatárias em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, nos termos da regulamentação dada pelo Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, ao artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Portaria nº 005/SEGES/2025
Altera o artigo 7º da Portaria nº 94/SG/2019, que dispõe sobre o credenciamento de interessadas a serem consignatárias em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo, nos termos da regulamentação dada pelo Decreto nº 58.890, de 30 de julho de 2019, ao artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e regulamento,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 7º da Portaria nº 94/SG/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º O Custo Efetivo Total - CET aplicável às operações de empréstimos e financiamentos sujeitas à consignação em folha de pagamento será de, no máximo, 2,61% ao mês.
..................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
