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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 49 DE 15 DE JULHO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES Nº 49 de 15 de Julho de 2022)

  1. Portaria SEGES nº 40/2023 - Revoga os incisos IV, VI e VII do artigo 1º.
  2. Portaria SEGES nº 63/2024 - Revoga a Portaria.