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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 712 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP Nº 712 de 29 de Novembro de 2001)

  1. Portaria SEMPLA nº 177/2013 - revoga a portaria.