PORTARIA 134/04 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a diretriz da atual Administração, calcada em um modelo político-administrativo de Gestão de Pessoas, com base na desconcentração de atividades e serviços;

CONSIDERANDO o estabelecido no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, bem assim o resolvido na Instrução Normativa INSS-DC 095, de 07/10/2003, publicada no DOU em 14/10/03;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos fluxos e processos de trabalho e a otimização dos recursos humanos, visando a prestação de serviços de qualidade;

RESOLVE:

1. Para comprovação do tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, referências DA, DAI, DAS, SM e OG, e o contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei 10.793/89, deverá solicitar junto à Unidade de Recursos Humanos - URH, de sua Secretaria ou Subprefeitura DECLARAÇÃO, conforme modelo anexo nesta portaria;

2. A Declaração a que se refere o item anterior será emitida pela URH e fornecida somente para comprovação de tempo de serviço prestado a partir de 16 de dezembro de 1998, considerado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por força da Emenda Constitucional 20/98;

3. O tempo de serviço prestado até 15/12/1998 continuará a ser comprovado mediante Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Divisão de Tempo de Serviço e Controle de Freqüência - DRH-3, do Departamento de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Gestão Pública;

4. Ficam desconcentradas para as Unidades de Recursos Humanos das Secretarias e Subprefeituras a autuação e a instrução dos processos de Certidão de Tempo de Serviço;

5. Devidamente autuado e instruído, os processos devem ser encaminhados ao DRH-3, para análise, emissão e publicação da Certidão;

6. Caberá ao DRH a adoção das providências necessárias, visando a desconcentração de que trata o item 4;

7. As URHs devem retirar o Manual de Procedimentos e arquivo em disquete contendo formulário da Declaração em ACCESS, na Divisão de Tempo de Serviço e Controle de Freqüência - DRH-3, Departamento de Recursos Humanos, desta Secretaria.

8. Esta portaria entrará em vigor no prazo de 30 dias, revogadas as disposições em contrário.