Portaria SF/SUREM nº 374, de 29 de dezembro de 2016

Autoriza, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento – DICOP, do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o despacho exarado no Memorando SF/SUREM/DEPAC/DICOP nº 30/2016, com base no art. 10 da Portaria SF nº 167, de 01 de setembro de 2015, que deliberou pela continuidade do Regime de Teletrabalho na Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança da Subsecretaria da Receita Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho na Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento – DICOP, do Departamento de Atendimento, Arrecadação e Cobrança - DEPAC, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.

Art. 2º Caberá ao Diretor da unidade do servidor solicitante autorizá-lo ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização das atividades relacionadas a: I. análise de expedientes e processos administrativos relacionados a:

a. Realocação de pagamentos;

b. Correção de pagamentos;

c. Impugnação de Comunicado do Cadastro Informativo Municipal – CADIN;

d. Quitação parcial de dívidas de ascendentes;

e. Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT

f. Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

g. Programa de Regularização de Débitos – PRD

h. Consultas do Departamento Fiscal – FISC

i. Contestação de pendências no Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC II.   

j. inscrição em Dívida Ativa; 

III. outras tarefas e atribuições relacionadas às competências da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento – DICOP.

Art. 2º Caberá ao Diretor da DICOP autorizar o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização das atividades previstas nas atribuições da unidade.(Redação dada pela Portaria SF nº 196/2021)

Art. 3º O servidor da DICOP, participante do Regime de Teletrabalho, deverá ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes.

§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor no Regime de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal.

§ 3º O não cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo ensejará o desligamento do Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM do Regime de Teletrabalho.

Art. 3º O servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá ter a sua produtividade calculada com base na Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020.(Redação dada pela Portaria SF nº 185/2020)

Art. 3º Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá ter a sua produtividade calculada considerando a média móvel de que trata o artigo 3º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020, e deverá ser igual ou superior a 4.320 (quatro mil trezentos e vinte) pontos, apurados com base:(Redação dada pela Portaria SF nº 196/2021)

I - nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SG nº 3, de 27 de maio de 2015, para a carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM;(Incluído pela Portaria SF nº 196/2021)

II – na tabela constante do Anexo Único integrante desta portaria, para a carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP.(Incluído pela Portaria SF nº 196/2021)

Parágrafo único. O gestor e os assessores da unidade participantes do Regime de Teletrabalho serão avaliados pelas metas de desempenho tratadas no artigo 4º desta portaria.(Incluído pela Portaria SF nº 196/2021)

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, a DICOP terá como meta de produtividade:

I. Acompanhamento e finalização do projeto de disponibilização para antecipação de parcelas do PAT pelo próprio contribuinte, mediante senha web.

II. Inicialização de projeto para disponibilização para antecipação de parcelas do PPI pelo próprio contribuinte, mediante senha web.

III. Cobrança de devedores de Taxa de Resíduo de Serviço de Saúde.

IV. Cobrança de devedores de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.

V. Distribuição e Análise dos processos referentes ao PRD.

VI. Redução em 25% o prazo médio para análise de processos relacionados a realocação de pagamentos.

VII. Análise de 100% dos processos físicos relacionados ao CADIN que retornarem a DICOP até 01/01/2017.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, a DICOP terá como meta de produtividade:(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

I. Distribuir e analisar 100% dos processos referentes ao PRD autuados no ano anterior;(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

II. Analisar e decidir, no prazo médio anual de até 120 dias corridos, processos relacionados a realocação de pagamentos; e(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

III. Analisar e decidir, no prazo médio anual de até 150 dias corridos, processos relacionados ao CADIN.(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

Parágrafo único. As metas propostas acima observarão as seguintes premissas:(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

I – manutenção do quadro atual de servidores;(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

II – estabilidade do atual volume de entrada dos expedientes na unidade;(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

III – normalidade dos sistemas;(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

IV – providências que não dependam de outras unidades administrativas.(Redação dada pela Portaria SF nº 322/2018)

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, a DICOP terá como meta de produtividade:(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

I - distribuir e analisar 100% dos processos referentes aos PRD autuados no ano anterior;(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

II - analisar e decidir, no prazo médio anual de até 180 dias corridos, processos relacionados a realocação de pagamentos.(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

Parágrafo único. As metas previstas no caput deste artigo observarão as seguintes premissas:(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

I - a não redução do atual quadro de servidores efetivos;(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

II - estabilidade do atual volume de entrada de demandas na unidade;(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

III - normalidade dos sistemas;(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

IV - providências que não dependam de outras unidades administrativas ou de apresentação de documentos ou informações por terceiros.(Redação dada pela Portaria SF nº 195/2023)

Art. 5º A DICOP deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 09 (nove) servidores.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, o responsável imediato pela unidade poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento a mais de um plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 5º  A DICOP deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 05 (cinco) servidores.(Redação dada pela Portaria SF nº 196/2021)

§ 1º O servidor autorizado a realizar o Regime de Teletrabalho deverá comparecer a, no mínimo, 1 (um) plantão interno de 8 (oito) horas, por semana, observado o disposto no artigo 26 da Portaria SF nº 184, de 2020.(Redação dada pela Portaria SF nº 196/2021)

§ 2º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, o Diretor da DICOP poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento em mais plantões internos de 8 (oito) horas na semana.(Incluído pela Portaria SF nº 196/2021)

Art. 6º O Diretor do DEPAC poderá estabelecer, por ato próprio, metas adicionais para a manutenção do servidor no Regime de Teletrabalho.(Revogado pela Portaria SF nº 196/2021)

Art. 7º Aplicam-se ao Regime de Teletrabalho previsto nesta portaria, as disposições da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Art. 7º Aplicam-se ao Regime de Teletrabalho previsto nesta portaria as disposições da Portaria SF nº 184, de 2020.(Redação dada pela Portaria SF nº 196/2021)

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2016, exceto quanto ao art. 4º, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Anexo Único da Portaria SF nº 374, de 29 de dezembro de 2016 (Incluído pela Portaria SF nº 196/2021)

ITEM DESCRIÇÃO PONTOS

1. ATIVIDADE PRELIMINARES DE INSTRUÇÃO

1.1. Recebimento, tramitação, retirada, entrega e distribuição de processo ou qualquer outro expediente (físico ou eletrônico):

1.1.1. Por expediente 10

1.1.2. Pontuação adicional, tomada de eventuais providências de devolução para regularização, por cada providência 5

1.1.3. Pontuação adicional, por solicitação de expediente a outras unidades, para subsidiar providências dos servidores do Departamento, por solicitação 5

1.2. Cadastramento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, dos Ofícios e outros expedientes, gerados na Unidade ou recebidos de Órgãos externos:

1.2.1. Por expediente 20

1.2.2. Pontuação adicional por criação de Capa no Sistema Capa-SEI; 20

1.3. Notificação/intimação, via D.E.C. ou carta, de contribuinte ou procurador:

1.3.1. Por notificação /intimação 15

2. CONSULTAS E INFORMAÇÕES

2.1. Atendimento à consulta de outra unidade de SF ou órgão externo ou contribuinte:

2.1.1. Por e-mail ou por requisição 15

2.2. Realização de consulta a outra unidade de SF ou órgão externo:

2.2.1. Por e-mail ou requisição 15

2.3. Pesquisa de Notificação/intimação, via D.E.C. ou via D.O.C.:

2.3.1. Por notificação /intimação 10

2.4. Pesquisa de tramitação de processos, via SIMPROC:

2.4.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

2.5. Pesquisa de tramitação de expedientes, via SGD:

2.5.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

2.6. Pesquisa de informações nos sistemas de SF (NVASE, PPI/PAT, DUC, SEI, BDM etc.):

2.6.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

2.7. Busca física de processos extraviados:

2.7.1. Por processo 20

2.8. Consulta de telas para reconstituição de AII e Processos:

2.8.1. Por resultado, quando incluído em expediente ou e-mail 10

3. DEMAIS ATIVIDADES

3.1. Digitalização ou junção de documentos para análise, instrução, e manifestação em expedientes:

3.1.1. Por digitalização ou junção 10

3.2. Disponibilização de acesso de vistas em processo eletrônico SEI ou físico, solicitado pelo contribuinte:

3.2.1. Por solicitação 20

3.3. Elaboração de cota de encaminhamento interno ou externo:

3.3.1. Por cota 15

3.4. Elaboração de e-mail:

3.4.1. Por e-mail enviado 15

3.5. Preparação de arquivo para publicação na imprensa oficial - D.O.C (PUBNET) e no sistema D.E.C.:

3.5.1. Por expediente 20

3.6. Envio de arquivo para publicação na imprensa oficial - D.O.C (PUBNET) e no sistema DEC:

3.6.1. Por expediente 20

3.7. Elaboração de minuta de memorando, ofício e outras manifestações de superior hierárquico:

3.7.1. Por minuta 30

3.8. Elaboração de minuta de despacho de encerramento ou arquivamento documental:

3.8.1. Por minuta 10

3.9. Digitação de expediente para a empresa de Custódia:

3.9.1. Por expediente 10

3.10. Solicitação de expediente da empresa responsável pela Custódia:

3.10.1. Por expediente 10

3.11. Reconstituição de AII:

3.11.1. Por AII 20

3.12. Juntada espontânea ou por convocação:

3.12.1. Por documento 10

3.13. Reconstituição de processos extraviados:

3.13.1. Por processo 20

3.14. Acompanhamento e análise dos Autos de Infração e processos custodiados na unidade:

3.14.1. Por expediente 20

3.15. Acompanhamento e análise de prazo decorrido para recurso:

3.15.1. Por expediente 20

4. OUTRAS ATIVIDADES

4.1. Pesquisa, levantamento, busca de processo ou qualquer outro expediente solicitado pela Unidade:

4.1.1. Por solicitação formal 20

4.2. Elaboração de escalas, relatórios, planilhas, documentos, arquivos em geral:

4.2.1. Por documento elaborado 20

4.3. Pesquisa de informações, legislação para instrução de expediente:

4.3.1. Por requisição formal 20

4.4. Levantamento de expedientes em estoque na unidade:

4.4.1. Por levantamento 210

4.5. Atividades de pessoal dos funcionários da unidade (FFI, escala de férias, licenças, designações, remoções, substituições etc.):

4.5.1. Por funcionário (mensal) 60

4.6. Apontamentos no SUAP – Sistema Único de Apontamento de Produtividade:

4.6.1. Por servidor 30

4.7. Participação em cursos, palestras, treinamentos, seminários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior hierárquico, com duração de até 4 (quatro) horas:

4.7.1. Por dia de participação 90

4.8. Participação em cursos, palestras, treinamentos, seminários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior hierárquico, com duração superior a 4 (quatro) horas:

4.8.1. Por dia de participação 180

4.9. Participação em reunião de trabalho na Unidade, com duração de até 4 (quatro) horas:

4.9.1. Por reunião 90

4.10. Participação em reunião de trabalho na Unidade, com duração superior a 4 (quatro) horas:

4.10.1. Por reunião 180

4.11. Comparecimento obrigatório a reuniões que envolvam outras unidades administrativas ou órgãos externos, eventos ou audiências não previstos em itens específicos, para os quais o servidor tenha sido convocado:

4.11.1. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência no município com duração de até 4 (quatro) horas 90

4.11.2. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência no município com duração superior a 4 (quatro) horas 180

4.11.3. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência fora do município; 180

4.12. Participação de plantão interno na unidade:

4.12.1. Por dia de jornada integral 60

4.13. Comparecimento extraordinário à unidade de lotação por convocação da chefia imediata:

4.13.1. Com duração superior a 4 (quatro) horas 60

4.13.2. Com duração de até 4 (quatro) horas 30

4.14. Pontuação atribuída, devidamente autorizada pela autoridade competente, pela impossibilidade de realização de atividades em face de feriado, ponto facultativo e dia não útil, exceto ponto compensativo:

4.14.1. Por dia integral 216

4.14.2. Por período inferior a um dia 108

4.15. Solicitação de materiais:

4.15.1. Por solicitação 40

4.16. Tramitação e recebimento de quaisquer bens patrimoniais e outros:

4.16.1. Por ativo 20

4.17. Indisponibilidade de rede ou sistema eletrônico, que impeça a execução de atividades de administração tributária, desde que a respectiva ocorrência seja documentada pela chefia imediata em termo circunstanciado, mantido em acervo físico ou digital para eventual exame de conformidade de procedimentos:

4.17.1. Por hora 15

4.18. Orientação aos estagiários ou novos funcionários:

4.18.1. Por dia 100

4.19. Distribuição mensal de plantões dos servidores optantes pelo regime de Teletrabalho:

4.19.1. Por servidor 15

4.20. Elaboração de escala de plantão dos servidores da Unidade:

4.20.1. Por servidor 10

4.21. Postagem de correspondências em geral:

4.21.1. Por correspondência 15

4.22. Acesso ao Sistema Bens Patrimoniais Móveis (SBM):

4.22.1. Por registro 10

4.23. Acesso à caixa de mensagem Departamental (SF - DEPAC-G), do Outlook, para distribuição de demandas:

4.23.1. Por e-mail distribuído 10

4.24. Participação em comissões, grupos de trabalho (exceto grupos de trabalho que equivalem a forças-tarefas), programas de treinamento ou similares, desde que o servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:

4.24.1. Por dia de participação como coordenador em grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções 60

4.24.2. Por dia de participação como membro em grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções 40

4.24.3. Por dia de participação como coordenador ou membro em grupos de trabalho ou similares, com prejuízo das demais funções 216

4.25. Realização de atividades especiais ou eventuais, com prejuízo da pontuação prevista em outros itens, desde que o servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:

4.25.1. Por dia, limitado a 7 (sete) no mês, de realização de atividade especial 216

4.26. Realização de atividades cuja complexidade seja desproporcional à pontuação constante nos demais itens desta Tabela, desde que o servidor seja designado por Portaria informando o item referente à atividade e expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:

4.26.1. Por dia: 216

4.27. Participação em plantão de atendimento, integral e exclusivamente destinado a serviços, apoio e prestação de informações ao público em geral:

4.27.1. Por hora de atendimento em plantão diurno, inclusive quando decorrente da substituição provisória de outro servidor e sem a atribuição de pontos previstos em outros itens 40

4.27.2. Por hora de atendimento em plantão noturno ou aos sábados, domingos e feriados, inclusive quando decorrente da substituição provisória de outro servidor e sem a atribuição de pontos previstos em outros itens 80

4.28. Atuação como organizador, coordenador, instrutor, orientador ou palestrante em cursos, seminários, simpósios, congressos, programas de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, promovidos, patrocinados, indicados ou autorizados pela administração municipal:

4.28.1. Por participação diária em evento com duração superior a 4 (quatro) horas 540

4.28.2. Por participação diária em evento com duração de até 4 (quatro) horas 270