PORTARIA 14/15 - SEME

CELSO DO CARMO JATENE, Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

I – Alterar a Portaria nº 26/SEME/2014, alterada pelas Portarias nºs 41/SEME/2014 e 06/SEME/2015, que instituiu o MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME, na seguinte conformidade:

A)Fica criado o Cadastro Único de Diretores de Entidades Esportivas (CAUDEE), na Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais – CGPO, que deverá conter os dados de todos os diretores e conselheiros das entidades cadastradas no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS;

B)Fica estabelecido o teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de valor de repasse para uma mesma entidade durante o ano civil para realização de eventos esportivos pontuais (convênios pontuais), considerando-se todos os convênios em conjunto, inclusive aqueles apoiados por emendas parlamentares;

B)Fica estabelecido o teto de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) de valor de repasse para uma mesma entidade durante o ano civil para realização de eventos esportivos pontuais (convênios pontuais), considerando-se todos os convênios em conjunto, inclusive aqueles apoiados por emendas parlamentares;(Redação dada pela Portaria SEME nº 11/2016)

C)A Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação promoverá chamamentos públicos durante o ano para receber projetos de eventos esportivos pontuais (convênios pontuais), podendo ser divididos em chamamentos temáticos;

D)A Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação deverá oficiar a Controladoria Geral do Município com uma periodicidade anual para solicitar auditoria nos convênios celebrados na Pasta.

II – O Cadastro Único de Diretores de Entidades Esportivas (CAUDEE) será divulgado na página da SEME na internet.

III – A entidade que possuir entre seus dirigentes ou conselheiros pessoa integrante de Diretoria ou Conselho de outra entidade já conveniada com a SEME não poderá celebrar convênios no mesmo ano civil.

IV – Fica criado o item 9.9.1.2 do MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME, com a seguinte redação:

9.9.1.2 – No caso dos Convênios Pontuais para eventos esportivos pontuais, deverá constar do relatório que será juntado ao processo administrativo correspondente as fotos tiradas pelo Interlocutor do convênio que comprovem que o plano de trabalho foi cumprido.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.