Abre Crédito Adicional de R$ 728.676,31 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SME Nº 8.997, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
SEI 6016.2025/0106070-0
Abre Crédito Adicional de R$ 728.676,31 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 728.676,31 (setecentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.365.3025.3359 | Construção de Centros de Educação Infantil - CEI |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 728.676,31 |
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| 728.676,31 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.3365 | Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 82.905,71 |
16.10.12.365.3025.3359 | Construção de Centros de Educação Infantil - CEI |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 92.796,63 |
16.10.12.365.3025.3361 | Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 328.773,41 |
16.10.12.365.3025.3362 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 290,71 |
16.10.12.368.3010.3363 | Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.700,00 |
16.10.12.368.3010.7208 | Parceria Público-Privada (PPP) - CEU |
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44678200.00.1.500.0003.0 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 28.500,00 |
44903500.00.1.500.0003.1 | Serviços de Consultoria | 185.709,85 |
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| 728.676,31 |
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicação Autorizada doc SEI, 142945834
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
