Abre Crédito Adicional de R$ 66.114.606,51 (sessenta e seis milhões e cento e quatorze mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
PORTARIA SME Nº 5.131, DE 8 DE MAIO DE 2025.
SEI 6016.2025/0051896-6
Abre Crédito Adicional de R$ 66.114.606,51 (sessenta e seis milhões e cento e quatorze mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 7º, § 2º da Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e no art. 26 do Decreto 64.008, de 16 de janeiro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.114.606,51 (sessenta e seis milhões e cento e quatorze mil e seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.7208 | Parceria Público-Privada (PPP) - CEU |
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45678200.00.1.500.0003.1 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 66.114.606,51 |
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| 66.114.606,51 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.3010.7208 | Parceria Público-Privada (PPP) - CEU |
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44678200.00.1.500.0003.0 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 66.114.606,51 |
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| 66.114.606,51 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação autorizada, SEI: 124997044.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
