PORTARIA Nº 1.900, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

6016.2018/0003901-1

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER QUE JUSTIFIQUE A CONTRATAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE NOTÓRIO SABER.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme lhe representou a Coordenadora da Coordenadoria Pedagógica - COPED, no uso das competências legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- o Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02;

- os princípios que norteiam os Programas e Projetos da SME;

- a necessidade de assegurar a transparência dos critérios para contratação de profissionais de notório saber ou notória especialização para desenvolverem atividades junto a SME,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a responsabilidade de analisar a documentação comprobatória e emitir parecer que justifique a contratação de profissionais de notório saber/notória especialização, nos termos da pertinente legislação vigente.

Art. 2º A Comissão será composta pelos membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro designado:

Hugo Luiz de Menezes Montenegro RF 638.200.2 COPED/DIEFEM

Raquel Fermiano Saunier Martins RF 657.666.4 COPED/ NTF

Viviane Aparecida Costa RF 745.705.7 COPED/NTC

Fernanda Diz Almeida da Silva RF 684.599.1 COPED/DIEI

Franciane dos Santos Camaru RF 754.963.6 COPED/DIEJA

Sueli de Lima RF 744.988.7 COPED/DIEE

Juçara Inglez Ribeiro Gontarczik RF 722.018.9 COAD

Mayra Regina Vidal RF 807.762.2 COCEU/DIAP

Terra Johari Possa Terra RF 823.511.2 COCEU

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 1.223, de 02/02/2018.