PORTARIA SME Nº 1.840, DE 25 DE MARÇO DE 2021

6016.2021/0029986-8

Altera a data limite para emissão da nota de liquidação pela Diretoria Regional de Educação – DRE, referente ao 1º repasse de 2021, constante do Anexo VII, retifica o ano do Censo Escolar mencionado no Anexo V, ambos da Portaria SME nº 1.561, de 10/03/2021, que divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs para o ano de 2021, e desvincula o saldo remanescente dos recursos originalmente repassados às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para cobertura das despesas

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei municipal nº 13.991, de 10/06/2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto municipal nº 46.230, de 23/08/2005, que regulamenta a Lei nº 13.991/05, com as alterações do Decreto Municipal nº 47.837, de 31/10/2006;

- o Decreto municipal nº 59.283, de 16/03/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

- o Decreto municipal nº 60.131, de 18/03/2021, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências;

- a Portaria SME nº 8.804, de 20/12/2019, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data limite de até 31/03/2021, para emissão da nota de liquidação pela Diretoria Regional de Educação – DRE, referente ao 1º repasse, constante do Anexo VII, da Portaria SME nº1.561 de 2021, para até 08/04/2021.

Art. 2º Retificar a informação “Censo Escolar 2019”, mencionada no método de cálculo do valor variável, do Anexo V, da Portaria SME nº1.561 de 2021, para constar “Censo Escolar 2020”.

Art. 3º Desvincular de sua destinação original o saldo remanescente dos recursos repassados às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, através da Portaria SME nº 8.804 de 2019, para cobertura das despesas.

§1º O saldo de que trata o caput poderá ser utilizado para cobertura das despesas de custeio, previstas no Plano Anual de Atividades – PAA, inclusive para ações de combate à disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito escolar.

§2º A desvinculação do saldo remanescente não impede a realização ou a conclusão de atividades já programadas ou iniciadas nos termos da Portaria SME nº 8.804 de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.