Portaria

CHEFIA DE GABINETE

SME

PORTARIA SME Nº 10.508, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

SEI 6016.2024/0121462-4

Altera PORTARIA Nº 10.053, DE 07, DE NOVEMBRO DE 2024., que Instituiu Nova Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - As Comissões Permanentes de Licitação – CPLs, instituídas pela Portaria SME nº 10.053, publicada no DOC de 08/11/2024, páginas 14, 15, 16 e 17, 19, 20, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficam alteradas conforme segue:

I – Incluir:

a) na Equipe de Apoio da CPL/SME 03:

II – Incluir:

b) na Equipe de Apoio das CPLs: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10:

Art. 2º A designação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação será realizada sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham e poderão, em substituição, atuar em quaisquer das comissões ora instituídas.

Art. 3º A Unidade Requisitante responderá perante a Superior Administração e o Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais de licitação, visando adotar às medidas que atendam aos princípios da Licitação dispostos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas respectivas alterações.

Art. 4º Caberá ao Núcleo de Licitação da COMPS efetuar todos os procedimentos relativos aos certames no âmbito de sua competência até sua conclusão.

Art. 5º As requisições tanto de compras como de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo as normas legais em vigor, em especial, o disposto no Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 6º A licitação na modalidade Pregão será processada por qualquer uma das Comissões Permanentes de Licitação, podendo, na impossibilidade, ser substituído pelo Presidente/Pregoeiro/Agente de Contratação de quaisquer das demais CPL’s ora instituídas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2024, alterando a Portaria SME nº 10.053, publicada no DOC de 08/11/2024.

Autorização, SEI: 115211065

OMAR CASSIM NETO

Chefe de Gabinete